Sessão 1

Em Língua Portuguesa, o uso dos artigos constitui matéria vasta em manuais, gramáticas, teses de mestrado e de doutoramento. Quem já experimentou explicar as regras de uso a aprendentes de português como língua não nativa sabe perfeitamente ao que nos referimos. De facto, em variadíssimos casos, o seu uso e compreensão não depende unicamente do cumprimento de regras gramaticais simples, mas sim do valor semântico do enunciado, do contexto e da intenção do ato elocutório. Já para os falantes nativos, o seu uso no dia a dia é espontâneo, não provoca hesitações no discurso, nem grandes mal-entendidos, nem tão pouco exige grandes exercícios mentais. Contudo nem sempre o seu é o mais correto, problema que se agudiza quando o seu uso incorrecto ocorre em áreas do saber que podem ter repercussões na sociedade ou na vida do cidadão. E todos concordarão que na área do Direito a linguagem se deve pautar pelo rigor e precisão de modo a que a comunicação seja clara e exata, dada a sua relevância nas sociedades atuais.
Atentemos, então, no caso da Lei nº 46/2005 de 29 de agosto, sobre a Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. De acordo com a notícia do Jornal de Notícias, publicada em 22 de Fevereiro de 2013, considera o Presidente da República que existe um erro na publicação dado que em vez de “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia (i)…” deveria constar “O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia (ii)…”. No primeiro enunciado a preposição “de” encontra-se contraída com os artigos definidos “a” e “o”, respetivamente.
O cerne da questão reside na utilização ou omissão do artigo definido. Ora, vajamos o que dizem Celso Cunha e Lindley Cintar, na Nova Gramática do Português Contemporâneo, sobre o emprego do artigo definido: “Anteposto a um substantivo comum, serve para determiná-lo, ou seja, para apresentá-lo isolado dos outros indivíduos ou objectos da mesma espécie.”