Serviço social

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Sistema de Ensino Presencial Conectado
SERVIÇO SOCIAL

ALZIRA IVA CAVALCANTE GUIMARÃES

RESGATE HISTORICO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL

Limoeiro do Norte – Ceará
2012

ALZIRA IVA CAVALCANTE GUIMARÃES

RESGATE HISTORICO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DO ARCABOUÇO LEGAL

TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA DE OFICINA DE FORMAÇÃO - PROJETO DE INTERVENÇÃO, A REALIDADE REGIONAL E O SERVIÇO SOCIAL, FAMÍLIA, CULTURA E SOCIEDADE, POLITICA SOCIAL III E ESTAGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO II DA UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR

Limoeiro do Norte – Ceará
2012

Introdução

A assistência social é uma política pública que precisa ser consolidada na efetivação dos direitos sociais, portanto, uma política social pública. Este contexto tem sua trajetória histórica, política, econômica e social, uma vez que tal realidade está inserida no cotidiano das formas mais diversificadas de ações políticas, envolvendo as relações sociais entre os sujeitos. No mundo, o surgimento da Política Social no século XIX, teve um caráter de estratégia governamental na regulação do Estado com a Sociedade Civil, visando fins econômicos, políticos e sociais. Deu-se no Liberalismo através da liberdade de mercado, conhecida como laissez-faire, durante a passagem histórica para o Estado Interventor. A partir de 1988 a Assistência Social ganha o status constitucional de Política de Seguridade Social. Passa a ser um direito do cidadão e não e um favor do Estado ou das entidades filantrópicas. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta este direito. A Constituição brasileira tem 18 anos e a LOAS, tem 13, mas ainda falta muito para que possamos firmar a Política de Assistência Social como direito universal e não um favor pontual.