Serviso social

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SERVIÇ0 SOCIAL
DIREITO E LEGISLAÇÃO

PROFESSORA:
ACADÊMICO: BRUNO FERNANDES SCHMOELLER RA: 223151
ACADÊMICO: JOÃO CARLOS DE SOUZA RA: 222963
ACADÊMICA: LUZIMEIRE APARECIDA DE SOUZA RA: 223338
ACADÊMICA: MAISA COELHO DOS SANTOS RA: 196187
ACADÊMICA: PRISCILA FERNANDES SCHMOELLER RA: 223251
ACADÊMICA: VANDERLÉIA CIPRIANO CHAVESRA: 196186

Sumário
Introdução 1
Lei de Introdução ao Código Civil2
Direitos de Personalidade3
Digite o título do capítulo (nível 1)4
Digite o título do capítulo (nível 2)5
Digite o título do capítulo (nível 3)6

SUMÁRIO
Introdução
Lei de Introdução ao Código Civil
Direitos de Personalidade
Vigência das Normas e Direito Intertemporal
Maioridade Civil
Domicílio da PessoaNatural
Ausência da Pessoa Natural
Pessoas jurídicas; Conceitos de Classificações
Bens

| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Vide Decreto-Lei nº 4.707, de 1942
Texto compilado | Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº12.376, de 2010 |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei2.145, de 1953)
§ 2o  A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará acorrer da nova publicação.
§ 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o  A lei nova,que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e osprincípios gerais de direito.
Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Art. 6o  A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeitoimediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujocomêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)
Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da...
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