SERVIDOR P BLICO 1

Servidor (es) Público (s) - Arts. 39 a 41, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 - Direito Administrativo - Funcionário Público
- acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF
- acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF
- aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF
- associação sindical: Art. 37, VI, CF
- concurso público: Art. 37, II, CF
- em exercício de mandato: Art. 38, CF
- estabilidade: Art. 41 e §§ 1º a 4º, CF
- extinção de cargo: Art. 41, § 3º, CF
- perda do cargo: Art. 247 e parágrafo único, CF
- plano de carreira: Art. 39 e §§ 1º a 8º, CF
- reintegração: Art. 41, § 2º, CF
- revisão da remuneração: Art. 37, X e XI, CF
- vencimentos; irredutibilidade: Art. 37, XV, CF O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Com o advento do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (L. 8.112, de 11.12.1990), a antiga denominação funcionário público foi substituída pela de servidor público

Servidor Público  espécie do gênero “agentes públicos”  expressão mais ampla para designar indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público, ainda que o faça apenas ocasionalmente. Esta expressão abrange: o Chefe do Poder Executivo, Deputados, Senadores, veredores, ocupantes de cargo ou emprego público da administração diretq dos Três Poderes, servidores das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionários e permissionários de serviço público, delegados de função pública, requisitados, contratados sob locação civil de serviços e os gestores de negócios públicos.

Caracterização  requisito objetivo (natureza estatal da atividade desempenhada) – requisito subjetivo ( a investidura nesta atividade) – teoria do funcionário de fato ou aente público de fato  aquele cuja investidura foi