Servidor público

DISTINCAO ENTRE SERVIDOR E EMPREGADO PUBLICO E AS CONSEQUENCIAS DESTA DISTINCAO NO QUE TANGE A PROTECAO DO TRABALHADOR A LUZ DA JURISPRUDENCIA

Conforme estudo realizado, o termo servidor público é utilizado por muitos doutrinadores de uma forma ampla, lato sensu, e serve para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao estado e as entidades da administração indireta, com vinculo empregatício e com remuneração paga pelos cofres públicos.
Inseridos nesse conceito amplo de servidor publico, estão os servidores estatutários os empregados públicos e os servidores temporários.
Porem, de forma restrita, tem-se que os servidores públicos são aqueles que mantêm relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou sem comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. Em outras palavras, são pessoas físicas que ocupam cargos públicos investidos através de concursos públicos, conforme estabelece o art. 37, II da CF/88, e seus direitos e obrigações são regidos por um estatuto.
Então, os chamados servidores estatutários submetem-se a um estatuto, o qual e estabelecido por lei, para cada uma das unidades da federação, ou seja, o Estado detém o poder e alterar legislativamente o regime de direitos e obrigações existentes a época do ingresso no serviço publico. Trata-se de uma situação jurídica previamente estabelecida.
O regime estatutário e ocupado por cargos nas carreiras de Magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia.

Quanto aos empregados públicos, estes também são contratados através de concurso publico submetendo-se a todos os demais preceitos constitucionais como investidura, acumulação de cargos, vencimentos etc.

Contudo, estas pessoas são contratadas obedecendo a legislação trabalhista, sendo que nem os estados e, tampouco, os municípios, podem alterar essas garantidas da CLT, já que somente a União tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme