Servidor Público

Direito Administrativo I - Alunos:

Servidores públicos

1- Defina o que são:
A) Agentes políticos: São os componentes do Governo do primeiro escalão. Ligados à idéia de governo e a de função política. Ex: Presidente, governadores.
B) Servidores públicos: São as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e a Administração Indireta, com vínculo empregatício e remuneração paga pelos cofres públicos.
C) Militares: Pessoas físicas que prestam serviços ao Estado com vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
D) Particulares em colaboração com o Poder Público: Pessoas físicas que prestam serviços aos Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

2- Diferencie cargo, emprego e função pública.
Cargo : unidade de atribuições (poderes e deveres) estatais a serem exercidos pelo agente em regime estatutário. Ex: cargo de advogado, assistente técnico.
Emprego: unidade de atribuições (poderes e deveres) estatais a serem exercidos pelo agente em regime celetista. Ex: empregados da administração indireta.
Função pública: Conjunto de atribuições as quais não corresponde a um cargo ou emprego (conceito residual). São funções de direção (de órgãos), chefia (de pessoas), assessoramento (da autoridade).
3 – Explique, à luz da atual redação da CF 88, como se classifica o regime jurídico dos servidores públicos.

Regime Jurídico único: estatutário ou celetista para todos os servidores.

4- João Silva foi aprovado em concurso público para o cargo de advogado do município de Curitiba. O concurso foi homologado em 01 de dezembro de 2010 expirará em 01 de dezembro de 2012. Diante dessa situação, responda:
a) O concurso público pode ou não ser prorrogado? Em caso positivo, por quanto tempo?
Sim, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) Outro concurso público foi realizado em fevereiro de 2011 para o mesmo cargo de advogado,