Serviço social

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Cadernos Especiais n. 34 – edição: 05 de junho a 03 de julho 1 A proteção social como “necessidade mínima”, o avanço dos preceitos (neo)liberais e a desconstrução da Seguridade Social brasileira na década de 1990 Larissa Dahmer Pereira

A proteção social como “necessidade mínima”, o avanço dos preceitos (neo)liberais e a desconstrução da Seguridade Social brasileira na década de 19901 LarissaDahmer Pereira2 Introdução O presente ensaio apresenta um panorama do tratamento dispensado às políticas de Seguridade Social na década de 1990, ao longo dos governos Collor e Fernando Henrique Cardoso, o que consideramos fundamental para a compreensão acerca dos limites e possibilidades de atuação profissional do Serviço Social nas políticas de Seguridade Social. Para tanto, é necessário registrara característica do sistema de proteção social no Brasil desde a passagem do modelo agro-exportador para o de um país industrial nos anos 1930: aquele se caracterizou pela seletividade e o moralismo, pois eram cidadãos somente os que se encontravam em ocupações reconhecidas e definidas em lei, inseridos no processo produtivo, o que excluía a maior parte da população. Tal padrão ficou conhecidocomo o de “cidadania regulada” (Santos, 1987), cujo tripé basal caracterizou-se pela regulamentação das profissões, pela carteira de trabalho e pelo sindicato público, e vigorou até o final dos anos 1980. O período transcorrido de 1985 até as primeiras eleições diretas para presidente da República, em 1989, após 25 anos de regime militar, constituiuse de grandes mobilizações populares e foifundamental para o alargamento e a mudança do padrão de proteção social brasileiro até então vigente. Com o processo de elaboração da nova Carta Constitucional, o capítulo referente à Ordem Social inscreveu importantes avanços na concepção de proteção social brasileira. Neste, a Seguridade Social - considerada
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Artigo publicado originalmente na Revista Margen de Trabajo Social y Ciencias Sociales Nºde ISSN 0327-7585, n. 39, Edición Primavera 2005 (para el hemisfério sur) Site: http://www.margen.org/num39.html 2 Assistente social, Mestre em Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPG/ESS/UFRJ) e Doutoranda do PPG/ESS/UFRJ.

Cadernos Especiais n. 34 – edição: 05 de junho a 03 de julho 2 A proteção social como“necessidade mínima”, o avanço dos preceitos (neo)liberais e a desconstrução da Seguridade Social brasileira na década de 1990 Larissa Dahmer Pereira historicamente como o “núcleo duro” da proteção social em países com avançado grau de proteção social, como os escandinavos – é compreendida como um conjunto integrado de ações, sendo um dever do Estado e direito do cidadão. O seu “espírito geral” é o deuma proteção universal, democrática, distributiva e não-estigmatizadora e é compreendida pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência. No entanto, é necessário alertar que a Seguridade Social instituída pela Constituição Federal de 1988, apesar de inovadora e de intencionar a construção de um padrão amplo de direitos sociais, caracterizou-se como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivadosdo trabalho (Previdência), direitos de caráter universal (Saúde) e direitos seletivos (Assistência). Além disso, os princípios constitucionais como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático edescentralizado da administração se aplicam diferenciadamente a cada uma das políticas de Seguridade Social e não instituíram um sistema homogêneo, integrado e articulado. Apesar dos limites relativos à nova Carta Constitucional, resultante da correlação de forças existente entre os interesses dos diferentes segmentos e classes sociais no processo Constituinte, consideramos que o padrão de “cidadania...
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