Serviço social

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INTRODUÇÃO

Um dos desafios do assistente social é a política da criança e do adolescente, pois muitas vezes não recebem amor e proteção da família que é a sua base, muitas famílias sãodesestruturadas e têm muitos problemas, assim gerando diversos conflitos entre pais e filhos.
Milhares de crianças e adolescentes têm em casa problemas como pais alcóolatras e/ou usuários de drogas, abuso sexual e agressão, influenciando em suas vidas.Muitas vezes vezes chegam a fugirem de casa buscando refúgio nas ruas se deparando com uma triste realidade onde dormem no chão,passam fome e para sobreviverem cometem furtos sem falar também no uso de drogas.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, no qual regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirado pelas diretrizes da Constituição Federal de 1988 interiorizando uma série de normativas internacionais.* Declaração dos Direitos da Criança ( Resolução 1.386 da ONU – 20 de novembro de 1959);
* Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing (Resoluçao 40/33- ONU- 29 de novembro de 1985);
* Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Deliqüencia Juvenil – diretrizes de riad (ONU 1° de março de1988 – Riad).
O Estatuto se divide em dois livros onde o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos orgãos e procedimentos protetivos.
No Livro I são encontrados os procedimentos de adoção (capítulo V) e no Livro II os procedimentos da aplicação de medidas socio-educativas (capítulo II), do ConselhoTutelar (capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Considera-se criança nos termos do art. 2º da Lei 8.069/90 a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos e é considerado adolescente, o sujeito de 12 (doze) anos completos a 18 anos incompletos. Vale ressaltar que é proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, exceto na condiçãode aprendiz.

DESENVOLVIMENTO


Entre os direitos infantis consideram-se o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer,à cultura, a uma família, ao seu desenvolvimento integral, à proteção contra violência, exploração e maus tratos. A criança também tem direito à assistência desde a fase de sua concepção, á creche e pré-escola.
A partirda Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram a serem sujeitos de direitos em sua condição de pessoas em desenvolvimento e de absoluta proteção na formulação das políticas públicas.
Outra mudança trazida pela Constituição Federal (1988), pela Convençãosobre os Direitos da Criança (1989), pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) é a substituição do termo menor por criança e adolescente, porque a palavra menor traz uma idéia de uma pessoa que não possui direitos.
Dados mostram que crianças de 0 a 6 anos vivem hoje 50% em família na faixa da pobreza; 30% têm alguma forma dedesnutrição; 80% não têm acesso à creche e pré-escola; 60 em mil crianças nascidas vivas morrem antes de completar o primeiro aniversário; 58% vivem em domicílios sem condições adequadas de saneamento.
Indicadores globais revelam que mais da metade da população infantil, não têm suas necessidade básicas e seus direitos sociais atendidos, sendo que as crianças constitucionalmente são...
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