Serviço público

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SERVIÇOS PÚBLICOS
E RELAÇÕES DE CONSUMO

5º Semestre de Direito, Turma A, Matutino, FIB

André Jorge, Camila Carvalho, Candice do Valle,

Efraim Santana, Luciene Reis e Rafael Valente

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes no ordenamento jurídico vigente são aplicáveis às relações de consumo entre o cidadão/consumidor e oEstado/prestador nos serviços públicos, notadamente o serviço de fornecimento domiciliar de energia elétrica, prestado através de concessão pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Para tanto, a análise permeia às transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípiosinformativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado/fornecedor e suas responsabilidades por danos causados a consumidores.

Palavras-chave: Serviço público; Relações de consumo; Cidadão/consumidor; Estado/fornecedor e Código de Defesa do Consumidor.

INTRODUÇÃO

Por força de dispositivo constitucional (ConstituiçãoFederal, artigo 175), incumbe ao Poder Público a titularidade para a prestação de serviços públicos. Todavia, alguns serviços podem ser prestados tanto diretamente pela Administração Pública, quanto por outras pessoas jurídicas ou físicas, sob o regime de concessão ou de permissão, o Poder Público atribui a outra pessoa à prestação do serviço público em seu nome. Há que se avultar que somente porlicitação é que a Administração Pública deve outorgar a prestação do serviço público.
Face a omissão da Carta Magna, coube à doutrina definir o que vem a ser “serviço público”. Segundo o administrativista Hely Lopes Meirelles, serviço público é “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundáriasda coletividade ou simples conveniência do Estado”.
À luz do artigo 21 da Constituição Federal, compete à União a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de energia elétrica.
Ainda que o serviço público seja prestado mediante concessão ou permissão a fiscalização, regulamentação e controle são indelegáveis, cumprindo ao Poder Público, atravésdas agências reguladoras, a realização dessas atividades.
Diversas são as normas que disciplinam à relação entre o fornecedor de serviço público e o consumidor final desse serviço. De início cabe destacar a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A despeito dessa norma, há também o Código de Defesa do Consumidor – CDC(Lei 8.078/90) que figura como a principal legislação aplicável às relações de consumo.

QUESTÕES PROCESSUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO

A relação de consumo se caracteriza pela troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, onde o consumidor é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou deterceiros, podendo também ser consideradas as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC) e, fornecedor são pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Com estes conceitos verificasse uma relação de inferioridade do consumidor em face ao poder econômico dofornecedor.
Sendo assim, o CDC nasceu com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de um reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do consumidor, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo fornecedor, como nos contratos de adesão com cláusulas pré-definidas que deveriam ser integralmente aceitas ou...
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