Serviço público

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3041 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
TRABALHO: DIREITO ADMINSITRATIVO II

SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA

JOÃO PESSOA
2009

1. Serviço Público

O conceito de serviço público é possível, mas incerto, notadamente em virtude das transformações em seus elementos constitutivos e em sua abrangência, ao longo do tempo.
Edmir Netto de Araújo, citado por Dora Maria de Oliveira Ramos, expõe um sentido amplo, ao definir o serviçopúblico como “toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para realização direta ou indireta de suas finalidades.” 1, confunde-o, pois, com a figura do próprio Estado.
Há também o pensamento que os serviços públicos precedem o Estado pela necessidade de um poder superior, no caso, o Estado, para satisfação de carências vitais e essenciais dacomunidade dos homens.
A preponderante posição doutrinária considera o serviço público, juntamente com a polícia administrativa, o fomento e a intervenção, como uma das atividades que compõe a função administrativa do Estado, ao dar cumprimento fiel à lei, visando à realização do interesse público.
As atividades que os identificam são variáveis no tempo e no espaço, conforme a escolha emdeterminado momento pelo Estado ou pela fase de composição das forças dos grupos sociais em uma dada comunidade. Não obstante, destaca-se a presença de três elementos substanciais, quais sejam: o subjetivo, que são as atividades realizadas pela Administração Pública direta ou indireta; o material, que considera a natureza da atividade como de interesse público; e o formal, devido ao procedimento próprio dedireito público, derrogatório e exorbitante das normas de direito comum.
Em que pese tais considerações, a escolha das atividades que compõem os serviços públicos são feitas pelo Estado, em um determinado momento, daí a fluidez dessa noção, dependente de valor, tempo e lugar.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conclui que serviço público é:

Toda atividade material que a lei atribui ao Estadopara que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público.2

Dentre as classificações adotadas para os serviços públicos, expõem-se algumas citadas na obra de Dora Maria de Oliveira Ramos ; 3
* Serviços uti singuli são os que “atendem as necessidades singulares e diretasdos cidadãos, individualmente mensuráveis” (v.g. energia elétrica); enquanto os serviços uti unise são os prestados à comunidade em seu conjunto, não individualizáveis (v.g. saneamento básico).
*Serviços administrativos são os realizados internamente na Administração Pública para suprimento das necessidades administrativas e ajuda às atividades prestadas aos administrados; serviços sociais compõema função social do Estado, a fim do bem-estar social (v.g. saúde); e os serviços comerciais ou industriais efetuados para as necessidades coletivas de caráter econômico (v.g. fornecimento de energia elétrica).
*Serviços privativos são prestados diretamente ou pelo regime de concessão ou permissão, não permitida a prestação pelo setor privado; ao contrário dos serviços não-privativos em que sefaculta a realização dos serviços, tanto pelo Estado, quanto pelo setor privado.
*Serviços próprios, em uma visão mais moderna, são os serviços essenciais, prestados pelo Estado diretamente (v. g. segurança pública). Já os serviços impróprios são os que não teriam a mesma essencialidade dos próprios, prestados pela Administração direta e por empresas de regime de concessão, permissão ou autorização(v. g. telefonia).

2.2 Servidores Públicos

A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos.
Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência as mais variadas funções. São denominados por uns como agentes administrativos, mas a expressão não é adequada, porque diz menos do...
tracking img