SENTENÇA TRABALHISTA

1 – SENTENÇA TRABALHISTA

Os atos do juiz estão previstos nos artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil
“Art. 162. Os atos do Juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas no artigos 267 e 269 desta Lei”

1.1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
O termo tem origem no latin sententia, sentire, que significa sentimento. Dessa forma o primeiro conceito de sentença seria o sentimento do juiz sobre o processo.
O professor Leone Pereira conceitua sentença como sendo “O ato do juiz que representa a certificação do direito, no qual o juiz resolve a crise de certeza do processo. Assim, na fase de conhecimento, o juiz analisa as alegações de ambas as partes, toma contato direto com a prova, forma o seu convencimento e aplica o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, atribuindo o direito material ao autor ou réu”
O professor Maurício Schiavi leciona que sentença na perspectiva moderna “é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da lei às situações concretas, que se realiza mediante uma atividade concreta, intelectiva e lógica do Juiz, como agente da jurisdição”
Para Maurício Schiavi, a natureza jurídica da sentença “é um ato complexo, sendo um misto de ato de inteligência do Juiz, de aplicação da vontade da lei ao caso concreto, e, acima de tudo, um ato de justiça”.
Vale a pena salientar que o conceito de sentença foi modificado nos últimos anos, pra ser mais preciso, o conceito atual surgiu com o advento da Lei nº 11.232/2005. Antes da referida Lei, o conceito de sentença era “o ato do juiz que punha termo ao processo”, decidindo ou não o mérito da causa. Conceito este bastante criticado pela doutrina uma vez que a sentença não pôs fim ao processo com caráter definitivo, apenas encerra uma fase do processo, uma vez que as partes estão livres para recorrer ou não da sentença.
1.2 – CLASSIFICAÇÃO
As decisões proferidas pela Justiça