Sentença e coisa julgada, juizado especial criminal, recursos extraordinário, recurso especial e recurso ordinário constitucional

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SENTENÇA NO PROCESSO PENAL
1. CONCEITO SE SENTENÇA
É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu).
2. CLASSIFICAÇÃO DASDECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE:
a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da denúncia, a decretação da prisão preventiva, quebra do sigilo telefônico ou fiscal, determinação de busca e apreensão.
b) DESPACHOS são a ddecisão do magistrado que dá andamento ao processo, sem decidirqualquer controvérsia.
c) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: é a decisão do juiz solucionando controvérsia entre as partes, mas sem julgar o mérito (pretensão de punir do Estado). DIVIDE-SE EM:
INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: decide a controvérsia e o processo continua.
INTERLOCUTÓRIAS MISTAS: decide a controvérsia, cessa o trâmite do processo ou encerra-se uma fase.
c) DECISÕES DEFINITIVAS são as tomadaspelo juiz, colocando fim ao processo, julgando o mérito em sentido lato, ou seja, decidindo acerca da pretensão punitiva do Estado, mas sem avaliar a procedência ou improcedência da imputação. Somente chegam a afastar a pretensão punitiva estatal, devido reconhecimento de alguma causa extintiva da punibilidade. Ex; decisão que reconhece a existência da prescrição. Diferem das interlocutórias mistas,pois estas, embora coloquem fim ao processo ou a uma fase do mesmo, não avaliam a pretensão punitiva do Estado..
3. CONCEITO DE SENTENÇA SENTIDO ESTRITO OU SENTIDO PRÓPRIO:
É o ato pelo qual o juiz encerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício.
3.1 CLASSIFICAÇÕES DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO:
a) CONDENATÓRIAS quando julga procedente, total ouparcialmente, a pretensão punitiva;
b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado.
ABSOLUTÓRIAS SUBDIVIDEM-SE EM:
PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado;
IMPRÓPRIAS, é quando o juiz, reconhece não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, aplica-se uma medida de segurança, é uma espécie de sançãopenal, cuja a finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois trata-se de um doente-mental.
c) TERMINATIVAS DE MÉRITO também chamadas de definitivas em sentido estrito, quando julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado, Ex; ocorre na sentença de declaração da extinção de punibilidade.
3.2 VALE AINDA OBSERVAR QUE, QUANTO AO ÓRGÃO QUE PROLATA ASSENTENÇAS, PODEMOS AINDA CLASSIFICÁ-LAS em:
a) SUBJETIVAMENTE SIMPLES; quando proferidas por uma pessoa apenas (juízo singular ou monocrático);
b) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMAS; são as decisões dos órgãos colegiados homogêneos; Ex; as proferidas pelas câmaras dos tribunais;
c) SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS; resultam na decisão de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que osjurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada.
4. REQUISITOS DA SENTENÇA:
A sentença deve conter os seguintes requisitos:
a) o relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa.
“ART. 381 - A SENTENÇA CONTERÁ:
I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessáriaspara identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.”
RELATÓRIO: Cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de...
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