Sentença no processo penal

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SENTENÇA NO PROCESSO PENAL

CONCEITO SE SENTENÇA

É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). É o ato pelo qual o juizencerra o processo no primeiro grau de jurisdição, bem como seu respectivo ofício.

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS EM SENTIDO ESTRITO:
a) CONDENATÓRIAS quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva;
b) ABSOLUTÓRIAS quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado.
ABSOLUTÓRIAS SUBDIVIDEM-SE EM:
PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensãopunitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado;
IMPRÓPRIAS, é quando o juiz, reconhece não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, aplica-se uma medida de segurança, é uma espécie de sanção penal, cuja a finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois trata-se de um doente-mental. Ex: Cadú
c) TERMINATIVAS DE MÉRITO também chamadas de definitivas em sentidoestrito, quando julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado, Ex; ocorre na sentença de declaração da extinção de punibilidade.

A sentença deve conter os seguintes requisitos:
RELATÓRIO: cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentençasem relatório é ato processual nulo.
OBS: Insta observar que no procedimento sumaríssimo de que trata a Lei de Juizados ($4 do Art. 81), dispensa-se o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz.
MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO: requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a decisão (Art. 381, III), é garantiaConstitucional também que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos e “fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” Art. 93, IX, da CF com a redação determinada pela EC n. 45/2004.
FUNDAMENTAÇÃO: aquela em que o juiz ou Tribunal adota como suas razões de decidir ou de argumentar de outra decisão judicial.
MOTIVAÇÃO: o juiz analisa os fundamentos fáticos em que se arrima apretensão deduzida, analisa regras de direito, dando, enfim, a conhecer o desenvolvimento do trabalho intelectual do Magistrado que o leva à conclusão.
Sentença sem motivação é um corpo sem alma; É nula.
PARTE DISPOSITIVA OU CONCLUSÃO: é a decisão propriamente dita, em que o juiz julga o acusado após a fundamentação da sentença. Conforme o art. 381, o magistrado deve mencionar “a indicação dosartigos de lei aplicados’(inciso IV) e o “dispositivo” (inciso V). É a parte do decisum em que o magistrado presta a tutela jurisdicional, viabilizando o JUS PUNIENDI do Estado.
Geralmente, os Juízes, termina a motivação, iniciam o DECISUM com as expressões: “isto posto”, ou “assim considerando”, julgo procedente ou improcedente etc.
PARTE AUTENTICATIVA: concluída a sentença, com acolhimento ourechaço da pretensão deduzida, segue-se a parte autenticativa da sentença, constituída de designação de lugar, dia, mês e ano da sua prolação e assinatura do juiz.

5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Previsto no art. 382 CPP “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”

5.1REQUISITOS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGUINHOS;
a) OBSCURIDADE quando faltar clareza na redação da sentença;
b) AMBIGUIDADE quando a decisão, em qualquer ponto, permitir duas ou mais interpretações.
c) CONTRADIÇÃO quando conceitos e afirmações acabam por colidir ou opor-se entre si. Ex. Juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente de antijuricidade.
d) OMISSÃO quando a...
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