Sentença noções gerais – conceito – finalidade – artigo 162, cpc – sentenças processuais típicas e atípicas – artigo 267, cpc

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Sumário:

1. Noções Gerais........................................................................................04

2. Conceito............................................................................................... ..05

3. Classificação...........................................................................................05

4. Eficácia...................................................................................................06

5.Espécies de sentença .............................................................................06

6. Condições formais ..................................................................................07

7. Proferimento da sentença.......................................................................08

8.Publicação...............................................................................................08

9. Correção .................................................................................................09

10. Classificação das sentenças .................................................................09

11. Efeitos da sentença...............................................................................10

12. Análise da sentença ............................................................................. 11

13.Referências Bibliográficas......................................................................19

1. Noções Gerais

Originariamente, o Código de Processo Civil instituído pela Lei 5.869/73, definia sentença como "ato pelo qual o juiz põe fim aoprocesso decidindo ou não o mérito da causa". Bastava analisar se havia ou não extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição, ocorrendo esta situação, o recurso cabível seria o de apelação. Com o advento da Lei 11.232/2005, que modificou a redação dada ao §1º do artigo 162, CPC, a sentença que era conceituada anteriormente por seus efeitos passou a ser conceituada por seu conteúdo,observando as situações elencadas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. Desta forma,a sentença nao põe fim ao processo, visto que os autos podem ser remetidos ao Tribunal (2º grau) para a sua revisão, no conduto de recurso de apelação (artigo 513,CPC) ou em decorrência de remessa necessária (artigo 475).

"A sentença, portanto, é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigaçãoassumida na relação júridico-processual ( processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica"
Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil

A fase de conhecimento apenas terá o seu término quando não mais cabível ainterposição de qualquer recurso para o combate da última das decisões judiciais proferidas.

"O titular do interesse em conflito têm o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisidcional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei), para pôr fim à lide. É através da sentença que o Estado satisfaz este direito e cumpre o dever contraído em razão do monopóliooficial da justiça"
Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil

2.Conceito

A sentença é o pronunciamento do juiz que resolve ou nao o mérito da causa sob a pretendida solução do conflito de interesses, portanto a sentença encerra a fase do processo de conhecimento em 1º instância, possibilitando a reapreciação do processo em 2ª instância, no juízo competente.3.Classificação

3.1 Terminativas: põem fim ao processo, sem lhe resolverem o mérito (artigo 267). Subsiste ainda o direito de ação, isto é, o direito de instaurar outro processo sobre a mesma lide, já que esta não chegou a ser apreciada. Faz, em regra, a coisa julgada formal.
A sentença terminativa apenas impõe, em termos de efeitos, a coisa julgada formal, impedindo a rediscussão do tema...
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