Sentença dano moral

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PROCESSO Nº
PROMOVENTE:
PROMOVIDO:
JUÍZ (A) PROLATOR(A):


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.


- O Código de Defesa do Consumidor, ante a Teoria do Risco Profissional, derivada daResponsabilidade objetiva, estabelece que quem põe em funcionamento uma atividade responde pelos eventos danosos dela decorrentes, independentemente de prova de culpa.


- A indenização por dano moral deve servir de alento a dor sofrida e não como meio de enriquecimento sem causa.




Vistos, etc.



XXXXXX, devidamentequalificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do XXXXXXX, também já qualificado, aduzindo, em síntese, que é correntista do promovido, agência 1729, e sempre realizou operações financeiras, saldando pontualmente a totalidade de suas contas.

Informou que, no mês de novembro de 2009, realizou uma compra na loja, emitindo o cheque nº 000160,no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme documento de fls. 33.

Acresce que a citada cártula foi clonada e posta em circulação por duas vezes: a primeira com o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e compensada no dia 19/11/2009 e a segunda com valor de R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais) e compensada no dia 02/12/2009, tendo sido ambas devolvidaspor insuficiência de saldo, ocasionando a negativação da conta no montante de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) de cartão de crédito que é débito em conta e R$ 500,00 (quinhentos reais) de limite excedido de cheque especial.

Por fim, pugnou pela condenação do banco promovido no pagamento de indenização por danos.

Instruiu a inicial com osdocumentos de fls. 15/19.

Tutela antecipada concedida para determinar ao SERASA e ao SPC que procedesse à exclusão da negativação existente em nome do promovente, em relação a débitos perante o promovido (fls. 46/47).

Instado a se defender, o banco promovido apresentou contestação (fls. 55/104), arguindo, no mérito, culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art.14, §3º, do CDC, bem como a inocorrência do dano moral em razão da ausência de comprovação de fato danoso advindo da própria instituição.

Impugnação às fls. 95/108.

Designada audiência preliminar, a conciliação restou inexitosa, ao tempo em que a parte autora requereu a juntada das contínuas cobranças do débito ora questionado, cuja juntada foi deferida. Aparte ré, por sua vez, foi intimada, por seu advogado, para se manifestar sobre o interesse em produzir outras provas e sobre os documentos apresentados pelo autor (fls. 115)

Decorrido o prazo do promovido, sem manifestação – fls. 120v).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença.

1 EM SUMA, O RELATÓRIO. DECIDO





Ocaso sub iudici envolve a questão de clonagem do cheque do autor de nº 00160, que foi compensado duas vezes junto à instituição financeira ora ré, fato que acarretou grandes transtornos ao correntista.
Inicialmente, oportuno registrar a devida aplicação dos preceitos consumeristas às instituições financeiras, por serem equiparadas a fornecedores, cujo produto é o crédito,conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:


Súmula 297. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.



Estando, pois, assentada a aplicação dos ditames consumeristas à presente demanda, é de se entender como objetiva a responsabilidade do prestador dos serviços, nos termos do art. 14,...
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