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I Série

Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2010

Número 49

BOLETIM OFICIAL
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA NACIONAL:
Ordem do dia:
Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 29 de Novembro de 2010 e seguintes.
Resolução n° 110/VII/2010:
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado
Alberto Josefá Barbosa..
Despacho substituição n° 112/VII/2010
Substituindo o Deputado Alberto Josefá Barbosa por Ana Augusta
Vasconcelos.
CONSELHO DE MINISTROS:
Decreto-Lei nº 61/2010:
Altera o Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 de Junho, que estabelece as disposições relativas ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica com origem em fontes não renováveis, incluindo a produção independente e a auto-produção.
Decreto-Regulamentar nº 15/2010:
Aprova o Regulamento dos Portos de Cabo Verde..

Resolução nº 73/2010:
Estabelece o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de
Administração do Instituto do Emprego e Formação profissional
(IEFP).
Resolução nº 74/2010:
Cria a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de
Dados Nacional da Legis-PALOP, adiante abreviadamente designada UTO-G.
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES
E TELECOMUNICAÇÕES:
Portaria nº 53/2010:
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
Portaria nº 54/2010:
Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da cacidade económica e financeira das empresas de construção.
Portaria nº 55/2010:
Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás, títulos e certificados de registo, à emissão de certidões, bem

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2062 I SÉRIE — NO 49 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE DEZEMBRO DE 2010 como pelos demais procedimentos