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6584

Diário da República, 1.a série — N.o 172 — 6 de Setembro de 2006
Portaria n.o 922/2006
de 6 de Setembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do
artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei
n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca:
Manda o Governo,pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo
período de 12 anos, à Sociedade Agrícola José Francisco
Dias, Herdeiros, L.da, com o número de pessoa colectiva
502469161 e sede na Avenida de 25 de Abril, 9,
2200-299 Abrantes, a zona de caça turística da Herdade
do Vale Pequeno de Baixo (processo n.o4406-DGRF),
englobando vários prédios rústicos cujos limites constam
da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte
integrante, sitos na freguesia de Carregueira, município
da Chamusca, com a área de 585 ha.
2.o A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, doDesenvolvimento
Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário
de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas,
em 18 de Agosto de 2006.

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo
período de 12 anos, renovável automaticamente por doisperíodos iguais, à Associação de Caça da Rogenda, com
o número de pessoa colectiva 507630254 e sede no
Bairro do Moinho de Vento, 6400-212 Freixedas, a zona
de caça associativa da Rogenda (processo
n.o 4409-DGRF), englobando vários prédios rústicos
cujos limites constam da planta anexa à presente portaria
e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de
Freixedas e Souropires, municípiode Pinhel, com a área
de 634 ha.
2.o São extintas as já caducas zonas de caça associativas designadas por ZCA de Freixedas I (processo
n.o 1363-DGRF) e de Freixedas II (processo
n.o 1362-DGRF) na parte respeitante aos prédios que
agora passam a integrar a presente zona de caça.
3.o A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçãoda respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário
de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas,
em 18 de Agosto de 2006.

MINISTÉRIO DO TRABALHO
E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.o 923/2006
de 6 de Setembro

Com fundamento no disposto no artigo 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo164.o do
Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de
24 de Novembro;

Decreto-Lei n.o 182/2006
de 6 de Setembro

A Directiva n.o 2003/10/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de Fevereiro, adoptou prescrições
mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição
dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.

Diárioda República, 1.a série — N.o 172 — 6 de Setembro de 2006
A exposição ao ruído pode causar diversas perturbações da audição. A exposição de curta duração e
pressão sonora extremamente elevada pode causar
lesões auditivas imediatas. A exposição a níveis sonoros elevados pode provocar zumbidos constantes nos
ouvidos, também designados por acufenos, que podem
ser o primeiro sinal de que aaudição está a ser
afectada.
Pode ocorrer a perda temporária da audição após
a exposição ao ruído, que pode ter uma recuperação
progressiva a partir do momento em que cessa a exposição. Por outro lado, pode verificar-se a perda permanente de audição, que é uma das consequências
mais graves da exposição ao ruído, decorrente de um
processo continuado de exposição a níveis de ruído
e tempos de...
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