Senasp-sap-sao paulo

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Nova resolução sobre registro de ponto do ASP.
Artigo 2º diz sobre o horário de almoço da mesma forma que o decreto de 2007.

Publicado no D.O. de hoje.
Resolução SAP - 91, de 24-4-2012Dispõe sobre o horário e o registro de ponto dos
Agentes de Segurança Penitenciária O Secretário da Administração Penitenciária, em cumprimento ao disposto no artigo 20 do Decreto 52.054, de 14-08-
2007,resolve:

Artigo 1° - O horário de trabalho e o registro de ponto dos servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária obedecerão às normas estabelecidas nesta resolução.
Parágrafo único – A frequência diária dos servidores será apurada pelo registro de ponto.

Artigo 2º – Face à natureza especial dos serviços prestados, os Agentes de Segurança Penitenciária estão sujeitosà prestação da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, respeitado o intervalo de 1 hora para descanso e alimentação, seguidas por 36 horas contínuas de descanso, podendo ser convocados, sempre que presente o interesse e a necessidade do serviço.
Parágrafo único – Para atender a conveniência do serviço, o horário do início do plantão será fixado a critério do Dirigente da Unidade Prisional.Artigo 3º – O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e a saída do servidor em serviço, e dele deverá constar:
I – nome e número do registro geral;
II – cargo ou função-atividade;
III – horário de cumprimento da jornada;
IV – horário de entrada e saída;
V – horário de intervalo para alimentação e descanso;
VI – ausências temporárias e faltas ao serviço;
VII –compensações previstas nos artigos 9º e 10 desta
resolução;
VIII – afastamentos e licenças previstos em lei;
IX – assinatura do servidor e da Chefia Imediata.


Parágrafo único – Para o registro de ponto serão utilizados preferencialmente meios mecânicos.

Artigo 4º – O servidor que faltar ao serviço poderá requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito, ao superior imediato, noprimeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de Comparecimento.

Parágrafo único – As faltas abonadas e as consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para efeito de configuração dos ilícitos de abandono de cargo ou função e de inassiduidade.

Artigo 5º – Poderão ser abonadas as faltas ao serviço,até o máximo de 6 por ano, não excedendo a 1 por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, a critério do superior imediato do servidor.

Parágrafo único – As faltas abonadas não implicarão desconto da remuneração.

Artigo 6º – Poderão ser justificadas até 24 faltas por ano, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do nãocomparecimento.

§ 1º – No prazo de 7 dias, o Chefe Imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12 por ano; a justificação das que excederem a esse número, até o limite de 24, será submetida, devidamente informada por essa autoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.

§ 2 º – O servidor perderá a totalidade do vencimento ou do salário do dianas situações de que trata o “caput” deste artigo.
Artigo 7º – No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias de descanso serão computados somente para efeito de desconto dos vencimentos ou salários.

Artigo 8º – O servidor perderá um terço do vencimento ou do salário do dia, quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ouretirar-se dentro da última hora do expediente.

Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo quando excedidos os limites fixados nos artigos 9º e 10 desta resolução e não efetuadas as compensações neles previstas.

Artigo 9º – Poderá o servidor, até 5 vezes por mês, sem desconto em seu vencimento ou salário, entrar com atraso nunca superior a 15 minutos, desde que compense o...
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