SENASP / ASPECTOS JURIDICOS DA ABORDAGEM POLICIAL

Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial
Confira o resultado:

Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00

GABARITO Questão 1
Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações:
• O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa.
• O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional.
• A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço.
• Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável que a violência física tenha deixado vestígios.
O resultado do julgamento é:

Sua resposta: FFFV Questão 2
Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:
• Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras.
• A dignidade da pessoa humana será observada na atuação estatal quando os valores morais, éticos, a liberdade e a intimidade forem respeitados, bem como quando for garantida a assistência material mínima, tais como: moradia, alimentação, educação, saúde, segurança e lazer.
• Como o artigo 5º, da CF/88, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ...”, deduz-se claramente que os estrangeiros em trânsito no território nacional não são beneficiados com a tutela estatal.
• A previsão dos direitos