Seminário iss

SEMINÁRIO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1. Construa a regra matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado: o prestador alienígena ou o adquirente do serviço?
A regra matriz de incidência tributária é composta por cinco critérios distintos: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Analisando cuidadosamente cada um desses cinco critérios quanto ao ISSQN, podemos então montar a sua regra matriz de incidência, qual seja:
a) critério material: prestar serviço de qualquer natureza.
b) critério espacial: nos termos da LC n. 116/03:
• em regra, no estabelecimento do prestador;
• no local da prestação do serviço, nas seguintes hipóteses: → importação de serviços; → construção civil, cessão de mão-de-obra e empreitada; → serviços de limpeza, decoração e jardinagem; → vigilância e segurança.
c) critério temporal: é o momento da prestação do serviço.
d) critério pessoal:
• sujeito ativo: o Município.
• sujeito passivo: em regra, é o prestador do serviço.
e) critério quantitativo:
• base de cálculo: é o preço do serviço;
• alíquota: em regra, é de 5% (cinco por cento).
Em relação ao critério material, a Constituição Federal não traz qualquer restrição quanto ao uso de outro verbo no lugar de “prestação”. Assim, o Município, se julgar conveniente, pode fazer uso do verbo “tomar” ao invés de “prestar”. A colocação do serviço à disposição do tomador, desde que remunerada, equivale à sua prestação. A possibilidade dessa dupla denominação do critério material, contudo, não contempla a existência de duas regras matrizes. Esta continua sendo uma só, posto que descrevem uma única situação.
Essa situação não se altera mesmo na importação de serviços. Isso porque a