Seminário 1 - Processo Administrativo Tributário - Módulo III

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário

Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário

Presidente
Paulo de Barros Carvalho
Coordenadora
Priscila de Souza
Coordenadora local
Nélida Cristina dos Santos

Thalita Martin Bortoleto
Seminário I
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO FISCAL
Questões

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III).

Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, conforme se pode depreender do artigo 33 do Decreto Federal nº 70.235/72, “da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”.
Da simples leitura do artigo acima citado, conclui-se que para se obter o efeito suspensivo, o recurso deverá ser protocolo no prazo legalmente previsto, no caso, 30 (trinta) dias.
Referido entendimento tem como base o artigo 111, inciso do Código Tributário Nacional, o qual dispõe expressamente que “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário”.
Ora, verificando o quanto disposto no artigo acima colacionado, pode-se entender que suspenderá o crédito tributário, as hipóteses taxativamente previstas em lei. E assim sendo, o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional vem cumprir este papel, elencando como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.
E ao assim dispor, a Lei Complementar deixa clara que as regras do processo administrativo tributário devem ser cumpridas, ou seja,