seminario

13020 palavras 53 páginas
ESTATUTO DO
SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL
Lei nº 224 de 07 de Março de 1996
Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996,
0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002

ÍNDICE
TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1
TÍTULO II ........................................................................................................................2
DO PROVIMENTO ................................................................................................................2
CAPÍTULO I (arts: 8º - 33) .............................................................................................2
Da Nomeação ......................................................................................................................2
SEÇÃO I ........................................................................................................................2
Disposições Preliminares ................................................................................................2
SEÇÃO II .......................................................................................................................3
Do Concurso ...................................................................................................................3
SEÇÃO III......................................................................................................................4
Da Posse ..........................................................................................................................4
SEÇÃO IV .....................................................................................................................5
Do Exercício

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