Seminario

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
Bacharelado em Administração Pública



Direito Empresarial.


Professor(a): Maria das Graças Paula Tutor (a): Geovani Tadeu Costa Tutoria

Pólo: Formiga – T210 Matricula: 2300201061

Aluno: Humberto Alencar Sabino Data: 30/09/2012


TAREFA 02


1) Quais asprincipais diferenças entre Compra e Venda Mercantil, Alienação Fiduciária em Garantia, e Contrato de Arrendamento Mercantil?
R: No contrato de compra e venda mercantil o vendedor se obriga a transferir a posse e domínio ou propriedade de certa coisa ao comprador que deve lhe pagar, como acordado, o valor da coisa em dinheiro.
Possui como elementos essenciais para sua existência; o preço da coisa,a coisa móvel a ser vendida e o consentimento entre as partes do contrato. Figuram neste tipo de contrato o vendedor ( que transfere a propriedade) e o comprador (que paga pelo bem).
As obrigações principais do comprador são; pagar o preço e receber a coisa. Já as obrigações do vendedor são; entregar a coisa negociada, responder pela evicção (perda do bem em virtude de uma decisão judicial) epelos vícios redibitórios.

O contrato de alienação fiduciária em garantia é o negocio jurídico no qual o fiduciante, como garantia de pagamento, transfere a propriedade do bem, ou seja, aliena-o em confiança ao fiduciário, que se obriga a devolver o bem quando o fiduciante quitar a divida do financiamento. O contrato deve ser formal e registrado em cartório de registro de títulos e documentos.As pessoas intervenientes neste contrato são o fiduciário (credor) que tem como obrigação desalienar o bem ao com a quitação do contrato e o fiduciante (devedor) que tem como obrigação pagar a divida, podendo o bem ser alvo de ação de busca e apreensão caso o devedor se torne inadimplente.

Arrendamento mercantil ou Leasing é o contrato pelo qual uma das partes (arrendadora) concede à outra(arrendatária), por um longo prazo, o direito de utilizar uma determinada coisa, cobrando aluguel por esse uso temporário e admitindo que, a certo tempo do contrato, a parte que vem utilizando aquela coisa declare sua opção; de compra, pagando o preço residual (valor total da coisa menos o valor já pago pelo aluguel), pela prorrogação do aluguel ou pela devolução da coisa.
Pessoas intervenientes doleasing são; arrendadora (empresa do leasing), arrendatário e o fabricante do bem (que vende o bem encomendado pelo arrendatário à arrendadora).

2) Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições.
R: Administrador judicial: profissional (pessoa física ou jurídica) que administra os bens da empresa falida; auxiliar do juiz no procedimento falimentar ou na recuperaçãojudicial; promover o elo entre o juiz e a massa falida; exerce importante função na divisão dos bens do falido entre seus credores; deve zelar e fiscalizar o plano de recuperação da empresa e prestar contas de sua atuação.

Comitê de credores: cuidar dos interesses dos diversos credores da empresa falida; velar pela consecução dos fins da falência e da recuperação judicial.

Assembléia geralde credores: deliberar sobre matérias que afetam os interesses dos credores, aprovar o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor durante a recuperação judicial.

Com vistas ao ordenamento jurídico a lei nº 11.101/2005 estabelece, entre outros assuntos, as atribuições detalhadas de cada órgão de falência, como relacionadas abaixo.

O administrador judicial tem as seguintesatribuições conforme o art. 22 da Lei 11.101/2005.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105...
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