Seminario ibet

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (669 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO






EDMILSON LOBO MAIA FILHO





EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSEMINÁRIO IV

REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL







SALVADOR
2011
1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal?Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura.
A execução fiscal é uma espécie de ação de execução que tem comobase um título executivo extrajudicial chamado Certidão da Dívida Ativa – CDA.
Medida Cautelar Fiscal é espécie de medida cautelar que, visa dar uma maior segurança à Execução Fiscal, buscandoevitar a dilapidação do patrimônio do contribuinte-devedor. Seus requisitos estão presentes no art. 2º da Lei 8.397/92. Entendo ser o momento oportuno para sua propositura, quando a Administração perceber,e comprovar com os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, que o devedor está dilapidando seu patrimônio, pondo assim em risco o recebimento do crédito pelo Fisco, seguindo, portanto, asregras gerais dos Procedimentos Cautelares.

2. Por meio da medida cautelar fiscal o Fisco pode pretender a indisponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica que tem contra si umaexecução fiscal devidamente garantida? Responder a pergunta analisando a hipótese do sócio ter, ou não, poder de gerência, caso haja distinção de conclusão para cada uma das situações.
Estando a ExecuçãoFiscal devidamente garantida, entendo não estar presente o requisito do periculum in mora a fim de justificar uma medida cautelar fiscal quanto aos sócios.
3. Qual a natureza jurídica do instrumentoconstritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A CTN (conhecido como penhora online). Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? A decretação da...
tracking img