Seminário i - módulo exigibilidade do crédito tributário

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2440 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Questões

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.”

R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional temo seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” sendo, neste caso, o Decreto Federal 70.235/1972, a norma reguladora do processo tributário administrativo na esfera federal, estando ainda em vigor, e, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como leiordinária. Por força do Art. 33 do referido Decreto, cujo texto trazido à colação é “Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”, se aduz que a obtenção do efeito suspensivo está condicionada à protocolação do recurso nos trinta dias seguintes à ciência da decisão (tempestividade). Desse modo, conclui-se que umrecurso que é recebido, mas nem chega a ser conhecido, devido à intempestividade, não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica as questões da verdade material em face da imposiçãode prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?

R – O princípio do contraditório não tem o condão de circunscrever o direito que alcança de maneira independente, mas, em grande parte, como corolário do princípio do devido processo legal.
Assim, a sequencia de atos que contemplam a realização do princípio docontraditório presume uma situação de equilíbrio entre o administrado e a Administração de tal sorte que ambas as partes possam opor suas razões de modo equitativo e uniforme. Nesse diapasão, o primado da busca da verdade no processo administrativo dar-se-á observando-se certo grau de imparcialidade na solução da controvérsia de modo que se possa contemplar, o tanto quanto for possível, os preceitosda verdade material e da verdade formal no procedimento, sendo ambos objetivos a serem alcançados durante o curso da marcha processual. Contudo, não é de se surpreender que eventuais prejuízos à busca da verdade material poderão ocorrer em face do excesso de rigorismo na aplicação do princípio do contraditório aos atos do procedimento administrativo. Mesmo assim e, em função disso, deve-sereconhecer que a verdade material não prescinde de forma no direito, pois é inconcebível a realização de determinado direito controverso sem seu respectivo instrumento, no caso específico, o procedimento administrativo. Além disso deve-se considerar que a verdade material, por si só, é algo inatingível, mesmo na esfera administrativa, cujos atos são eivados de menor formalismo do que na esfera judicial,visto que a busca da verdade material demandaria tempo e recursos demasiados e, o uso destes implicariam no alcance de uma verdade aproximada. Quanto à imposição de prazos à apresentação de impugnação e recursos administrativos frente ao princípio da verdade material, cabe ressaltar que sendo este um objetivo a ser alcançado no decurso da marcha processual, aquele não deverá ter maiores prejuízosem razão do primeiro, de modo que a verificação da verossimilhança entre a hipótese abstrata prevista na norma e o fato gerador seja o quanto mais verdadeiro possível, independente do que for alegado e provado no processo ou fora dele. A proibição da admissão de provas obtidas por meios ilícitos serve como limite à liberdade de pesquisa dos fatos que devem ser observados pelas autoridades...
tracking img