Seminário ii. modulo iv ibet

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Ibet Seminário 2 2013

1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007).
Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) ocontrole preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os limites da questão proposta, convém destacar que cabe ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade. Tal "modalidade" de controle ocorre quando um diploma normativo ( ou dispositivo dele) contenha alguma inconstitucionalidade, a qual poderá/deverá ser declarada pelo Poder Judiciário.Esse controle pode ser efetuado tanto pela forma abstrata, pela via principal ou de ação, como a de forma concreta, pela via de exceção ou incidental.
O controle em abstrato ou direto de Constitucionalidade é processo de natureza objetiva, em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei ( entendido este termo em sentido amplo), sendo objeto da ação a própria declaração dainconstitucionalidade do ato legislativo ou normativo (via principal ou de ação). Proposta perante o Supremo Tribunal Federal (controle concentrado), a decisão tem efeito erga omnes (vale para todos, produzindo coisa julgada mesmo para as pessoas e órgãos que não participaram da ação). Ademais, a ação só pode ser proposta pelos órgãos e pessoas mencionadas no artigo 103 da C.F. (legitimados),declarada a inconstitucionalidade, a lei torna-se imediatamente inaplicável. Já o controle em concreto (difuso) de constitucionalidade é processo e natureza subjetiva, isto é, realizado em meio a relação jurídica processual bem definida, sendo a análise de constitucionalidade não o objeto da ação, mas mera questão prejudicial a resolução do mérito - vale dizer mero incidente processual.

Sãoinstrumentos de controle abstrato de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal (art. 102, I, a, p e parágrafo 1o.:

- a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade;
- a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão;
- a Ação Declaratória de Constitucionalidade;
- a Medida Cautelar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade;
- Argüição de Descumprimento de PreceitoConstitucional

Já, no que tange ao controle concreto, por ser controle exercido, em regra, por todos os membros (magistrados e Tribunais) do Poder Judiciário, em carater incidental as ações de que sejam julgadores, não há que se falar na necessidade de uma forma de ação especifica( (peca processual especifica). Trata-se de questão posta como prejudicial, como causa de pedir próxima, cujo deslindeinfluenciara a resolução do mérito da ação. Assim, toda e qualquer ação será instrumento apto a provocar o exame difuso de constitucionalidade. Exceção quanto ao controle difuso exercido pela Suprema Corte Federal (guardiã da Constituição), a qual devera ser suscita por meio de recurso extraordinário, ou por Reclamação Constitucional (RISTJ).Por fim, merece destacar que quando o exame da prejudicial deconstitucionalidade for realizada por Tribunal (órgão colegiado), a declaração de inconstitucionalidade (ainda que implícita- pelo afastamento da aplicação da norma) só poderá ser realizada pela maioria absoluta dos membros deste Tribunal, ou de seu órgão especial. Trata-se da clausula de reserva de plenário ( art. 97 da CF e Sumula vinculante n. 10/ STF).

2. Há dois "instrumentos decontrole" de constitucionalidade sem pronuncia de nulidade, vale dizer sem que se retire do sistema o enunciado normativo. Tratam-se de técnicas de interpretações constitucional. A utilização destes expedientes parte da constatação de que texto de lei/ato normativo não se confunde com normas jurídicas; isto é, os enunciados normativos são signos, ao passo que as normas jurídicas deste construídas são...
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