SEMANA 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR __________ DO PLENARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______

Proc. nº

TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor

RECURSO ORDINÁRIO

Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Local e data.
Advogado/OAB

RAZÕES DE RECORRENTE

RECORRENTE: TÍCIO
RECORRIDO: GOVERNADO DO ESTADO______
PROCESSO:.............
JUIZO DE ORIGEM: PLENATIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO______

Colenda Turma, Tício, não se conformando com o respeitável acórdão de fls. , que denegou o mandado de segurança em seu favor, vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso ordinário constitucional:

I – DOS FATOS
O recorrente, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgãocompetente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública.
II – DO DIREITO
Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou o mandado de segurança, por encontrar-se desprovida de respaldo constitucional e legal.O