Semana 12 civil 1

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Caso 1

Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sobargumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceuno ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. Aassinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.

1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negóciosjurídicos, responda:

a) Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?

R: O negócio existe, mas não tem validade nem eficácia por se enquadrar nodisposto no Art. 166, IV, CC: “não revestir a forma prescrita em lei”.





EFICÁCIA

VALIDADE

EXISTÊNCIA

Partes ou Agente - Capaz Condição

Vontade ---- Livre + boa fé TermoForma ---- Prescrita ou Não Proibida encargo

Objeto ---- Lícito, Possível,

Determinado, Determinável





b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma,analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos, se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.

R: Este negócio não existe, pois não poderia ter sidorealizado sem a assinatura do casal.

2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?

R: No Plano da Existencia veremos se o negócio atende asCaso 2

Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava...
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