Sei não

UMA VISÃO CRÍTICA DAS POLÍTICAS DE DESCRIMINALIZAÇÃO E DE PATOLOGIZAÇÃO DO USUÁRIO DE DROGAS
Ari Bassi Nascimento*
RESUMO. Concorda-se que conseqüências da manufatura, síntese, tráfico e uso de drogas resultem em ameaça ao bem-estar coletivo. Todavia, o Estado dispõe de políticas públicas que só simbolicamente previnem a materialização dessa ameaça. É possível identificar duas políticas públicas com vistas a atenuar problemas derivados do uso de drogas. A primeira fundamenta suas ações sobre os princípios do estatuto punitivo brasileiro, perpetuando uma afronta ao princípio da lesividade, já que constitucionalmente a autolesão não tipifica conduta criminosa. A segunda ampara-se sobre uma abordagem de descriminalização, mas patologiza o usuário. O objeto de ação das duas políticas é a conduta ou o usuário e ambas se fundamentam sobre o viés filosófico da retributividade ou da máxima de que punição resulta em educação; tratando-o como criminoso ou como doente, as conseqüências dessas políticas resultam em robustez da economia da droga e iatrogenia do mal a ser tratado.
Palavras-chave: políticas públicas, economia da droga, criminalização.

PUBLIC POLICIES’ ATTEMPTS TO REDUCE THE DRUGS USE EITHER BY CRIMINATING OR TREATING THE DRUG USER
ABSTRACT. If the welfare state is threatened either by synthesis, manufacture, traffic or drugs use, it is expected that State formulates public policies to prevent injuries to the common good In layman terms, activities related to the use abusive of drugs are able to threaten that common good. So, public policies should prevent the materialization of such threat. Two sorts of public policies intending to attenuate the social problems raised by drug abuse can be identified. The first is supported by a punitive philosophy which approaches the problem by criminating the drug user. By using penal rights, it does force users to face the consequences of the law, such as prison. The second seeks protection in a de-criminalization