Seguridade social

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INDICE

Introdução 02
Definição 02
Organização e Custeio 03
Conselho Nacional da Seguridade Social 04
Financiamento da Seguridade Social 06
Regime Geral da Previdência Social 06
Benefícios Previdenciários 08
Aposentadoria 08
Aposentadoria por Idade 08 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 09Aposentadoria Especial 09
Aposentadoria por Invalidez 10
Pensões 10
Auxílio 10
Auxilio Doença 10
Auxilio Reclusão 11
Auxilio Acidente 11
Salário Maternidade 11
Salalio Família 12
Conclusão 13
Bibiografia . 14

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, nominado de "Da OrdemSocial", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social.

Por Seguridade Social entende-se um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Pela definição constitucional já é possível notar que a Seguridade Social objetiva assegurar saúde, previdência eassistência. Podemos então dizer que Seguridade Social é gênero, da qual são espécies a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

DEFINIÇÃO

A previdência social é gerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia criada especialmente para esta finalidade, através do aporte das contribuições sociais previstas no artigo 195, para o custeio dos benefícios delineados nos incisos doartigo 201, ambos do Texto Constitucional. A saúde e a assistência social são deveres primários do Estado e, por isso, sua prestação está desvinculada de qualquer contribuição. Sua gestão fica a cargo da União, Estados e Municípios, responsáveis solidários, pode-se dizer assim, pelo custeio e manutenção do sistema único de saúde e das políticas assistenciais.

Comumente costuma-se confundir osconceitos, principalmente de Previdência e Assistência Social e esta confusão de áreas de abrangência que motivou-nos a tecer estas breves considerações sobre a Seguridade Social.

É necessário extremar que cada uma das áreas da Seguridade Social tem princípios próprios e diferentes objetivos.

A Saúde vem garantida pela Carta magna como direito de todos e dever do estado, que deve sergarantida mediante ações que visem reduzir os riscos de doença e seus agravamentos.
ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO

Deve-se atentar para o fato de que "a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e assegurada acada área a gestão de seus recursos" (CF, art. 195, §2º). Dois destaques importantes: 1) o fato de que o orçamento é elaborado de forma integrada pelos órgãos incumbidos de realizar os programas securitários; 2) a garantia de autonomia na gestão de seus recursos conferida na parte final do dispositivo.

Em complemento o artigo 165, §5º, do Texto Maior estabeleceu:

§ 5º - A lei orçamentáriaanual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social,abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Como se vê, a Seguridade Social, em nosso país, possui, por determinação constitucional, orçamento anual próprio e diverso daquele da União. O artigo 11 da Lei 8.212/91 é claro ao prever a composição deste orçamento, determinando...
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