seguridade social

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A seguridade social

Introdução
Em todos os tempos, o homem sempre elegeu como necessidade precípua o reconhecimento de seus direitos, baseado em princípios universais e permanentes inerentes à própria natureza humana, de modo que estes direitos – direitos humanos – nascem com o homem. Muitas vezes, cerceados por imposições do poder sem limites, os direitos humanos se colocam como utopia,encontrando barreiras, quase intransponíveis, para sua consecução. Todavia, apesar de sua lenta evolução, destaca-se a vitoriosa conquista da dignidade humana quando comparamos os textos contemporâneos com escritos, por exemplo, da antiguidade romana que revelavam a vida do recém-nascido como um fato apenas biológico subordinada à vontade do chefe da família
2. Na Grécia antiga esta rejeiçãoera mais freqüente em relação às meninas, como revela documento escrito no ano 1 a.C. por um heleno à sua esposa: "Se (bate na madeira!) tiveres um filho, deixa-o viver; se tiveres uma filha, enjeita-a.”3
Bodenheimer4, dispondo acerca da evolução histórica dos direito humanos, especifica ainda que foi justamente no pensamento grego que se encontrou a idéia da existência de um direito baseado nomais íntimo da natureza humana, como ser individual ou coletivo, baseando-se não só nas idéias de Trasimaco no sentido de que a justiça não era senão o que convinha ao mais forte (“as leis eram criadas pelos homens ou grupos que estavam no poder, com o objetivo de fomentar seus próprios interesses") como também na de Protágoras que sustentava que as leis feitas pelos homens eram obrigatórias eválidas, sem considerar o seu conteúdo moral, antecipando as opiniões dos positivistas contemporâneos. O direito natural como desenvolvimento dos direitos humanos parte do questionamento da existência de princípios permanentes e universais para todos os povos em todos os tempos. Busca-se estes princípios na “lei eterna” - que é o fundamento único de toda movimentação do universo - idealizada pelaIgreja medieval, por meio de São Tomás de Aquino, a estrutura da “lei natural” como base do conhecimento abstrato dos homens acerca da vontade de Deus, cuja materialização se dá na “lei divina” por intermédio das sagradas escrituras e, finalmente, na “lei humana” como ato de vontade do poder soberano do Estado, mas vinculado aos princípios da lei eterna e natural. O distanciamento do direito natural(interpretado como a vontade de Deus) da realidade social importava em lesões dos direitos fundamentais mais elementares dando-se início a questionamentos sociais e a necessidade de mudanças. Fundado no racionalismo, o Iluminismo introduz o raciocínio de que os direitos naturais são produto da razão, não mais vinculado à vontade de Deus.

Materialização dos direitos humanos

Fernando Sorondoassinala dois pontos importantíssimos para desenhar o que chama de “inacabado processo de definição da dignidade humana”; a definição do papel do governante e os limites de seu poder, e a preocupação em estabelecer o ideal de dignidade do homem5. Os questionamentos, discussões, reformas e revoluções próprias do Jusnaturalismo e Jusracionalismo ainda conduziam aos homens certo distanciamento doefetivo reconhecimento e defesa de seus direitos. Era necessária a imposição de normas de conduta que os exprimissem de forma clara a fim de evitar o arbítrio dos governantes, não tendo sido outra a motivação dos colonos ingleses na América do Norte em 1776 e a insurreição do terceiro estado na França em 1789, de forma a estabelecer um governo de leis e não de homens, respectivamente com a Declaraçãode Independência dos Estados Unidos da América do Norte e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Manoel Gonçalves Ferreira Filho bem define este momento de declaração de direitos6. “O pacto social prescinde de um documento escrito. Entretanto, nada proíbe que seja reduzido a termo, em texto solene. Isto, inclusive, tem a vantagem da clareza e precisão, bem como um caráter educativo. Tal...