Seguridade social

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Universidade Anhanguera - UNIDERP
Centro de Educação a Distância
Curso: Serviço Social Período Letivo: 2012/1
Semestre: 5º semestre Disciplina: Política de Seguridade Social
Professor EAD: Ma. Laura Santos
Professor Tutor: Kássia Cristiane Nunes Ferreira
Discentes:
RA: 283741 Alethia Gerlane
RA: 279174Paula Suyane
RA: 279361 Paulla Pattricya
RA: 268902 Patrícia Fernandes
RA: 281334 Gilvânia Alves


ATPS DE POLÍTICA DESEGURIDADE SOCIAL







MOSSORÓ/RN
ABRIL/2012
A Constituição da República conceitua a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194). Já se falando em financiamento, podemos dividi-los em sistemas contributivos e não contributivos.Sistema contributivo é aquele que o segurado contribui diretamente, na expectativa de auferir um benefício no futuro. Sistema não contributivo, por sua vez, é o sistema para o qual não se exige do beneficiário uma contribuição direta. Seus recursos são provenientes da arrecadação direta de tributos pelos entes estatais, que posteriormente contemplarão o orçamento anual com os recursos destinadospara cada setor. Diante de tudo isso, não restam dúvidas que a Previdência Social se estrutura em forma de sistema contributivo, como expressamente determina o artigo 201 do texto constitucional, enquanto a Saúde e a Assistência Social se estruturaram na forma de sistemas não contributivos.
Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação depolíticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social. Tendo como princípio o fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados.
EMENDA 20/98
De acordo com esta Emenda, verifica-se que houve mudanças no sistema da previdência social,estabelecendo normas de transição e outras providências. A Emenda Constitucional 20/98 implementou profundas mudanças no sistema de previdência social. Entretanto, cuidou de preservar o direito daqueles que já haviam reunido os requisitos antes de sua promulgação, conforme a regra denominada de “regra antiga” do artigo 3° da própria Emenda. Outrossim, criou ainda outra regra, conhecida por “regra detransição” e que está compreendida no artigo 8° da mesma Emenda 20.
O que se deve destacar é que a isenção da contribuição previdenciária, trazida pela Emenda 20, foi prevista tanto na regra antiga, regulada pelo artigo 3°, §1°, quanto na regra de transição do artigo 8°, §5°:
“Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados doregime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção dacontribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal”.
Por sua vez, a regra de transição do artigo 8°, §5° estabelece o seguinte:
Art. 8º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pela normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com...
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