Seguridade social: natureza e alcance do direito assistêncial

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  • Publicado : 7 de maio de 2012
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Seguridade Social: Natureza e Alcance do Direito Assistêncial

O sistema de seguridade social foi instituido pela constituição Federal Brasileira de 88, e apresenta sua lógica baseada em duas formas de proteção social: a assistência e seguro sociais. A Lei Orgânica da Assistência Social- a LOAS,é o instrumento legal que regulamenta o que está escrito na Constituição Federal , ela define egarante o direito à assistência social, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados da população. A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assistência Social inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da seguridade social, configurando o triangulo juntamente com a saúde e aprevidência social.

A saúde é fundada nos princípios da universalidade, gratuidade, não contributividade, etc, e adquire um sentido de direito universal do cidadão para os serviços e benefícios que se denomina por assistência a saúde. Cabe lembrar que o beneficio garantido ao trabalhador em caso de doença - o seguro saúde- segue a lógica do seguro previdenciário, exigindo contribuiçãoprévia.

A política previdenciária segue a lógica do seguro social, que se caracteriza por se contributiva, ou seja, o direito é assegurado quando há contribuição prévia. O montante dos beneficios é proporcional a contribuição, e alguns beneficios sao seletivos e focalizados. Quanto ao financiamento, a previdência social tem seus recursos fundamentalmente assegurados pelos próprios trabalhadores,pouco agindo como mecanismo de redistribuição de renda do capital para o trabalho.

A politica de Assistencia Social tem como legislação que a regulamenta a LOAS, a PNAS e a NOB, assim são imprimidos vários princípios como seletividade e universalidade na garantia dos beneficios e serviços, gratuidade e não contributividade no que se refere aos direitos , redistributividade no que se refere aosmecanismos de financiamento e descentralização e participação quanto sua forma de organização politico institucional.
O reconhecimento da Assistencia social como direito social pela Constituição de 88 e regulamentado pela LOAS, teve um significado político e social importante, veio para a superação do dever moral de ajuda, e entender a assistência como dever legal na garantia de beneficios eserviços sociais. A relação entre direito e dever que se estabelece a partir do reconhecimento da assistencia como direito, submete o dever legal de assistencia a algumas particularidades. Primeiro, é assegurado a primazia da responsabilidade estatal no seu financiamento, planejamento e execução, isso significa que a responsabilidade de assegurar as condiçoes financeiras , institucionais e políticaspara a concretização das políticas é do Estado. Tais caracteristicas do dever legal são diferenciadas das praticas assistencias orientadas pelo dever moral, pois o dever moral não incorporam a noção e a garantia de direitos, não sendo reclamaveis judicialmente. Segundo, a assistência social é um direito gratuito e não-contributivo, isso significa que ela atende as necessidades sociais não seatendo as exigências de rentabilidade econômica , ou seja, não pode ser comprada ou vendida. Terceiro, os direitos assistenciais tem caracteristicas diferentes. Os direitos que asseguram uma prestação monetária continuada ou eventual ( ex: salário minimo para o idoso e deficiente, auxílio natalidade e funeral), se caracterizam por : ser um direito pessoal e intransferivel ; é condicionado acomprovação da situação de necessidade; é categorial, ou seja, só será assegurado ao usuário se ele se encaixar nas categorias ou nas situaçõesdefinidas em lei. Quarto, se define como política provedora dos minimos sociais, garantindo necessidades básicas. A assistencia defronta-se com a contadição existente entre seletividade versus universalidade, existe uma restrição dos direitos assistenciais ao...
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