Segurança interna bancaria

REGIMENTO INTERNO
DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL

Portaria n° 29.971, de 4 de março de 2005, publicada no Diário Oficial de 10 de março de 2005. Voto CMN n°
004/2005, aprovado em 24 de fevereiro de 2005 (Voto BCB n° 019, de 25 de janeiro de 2005).
ALTERAÇÕES:
(1):

(NR) Portaria n° 31.175, de 28 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2005. Voto
CMN n° 052/2005, aprovado em 23 de junho de 2006 (Voto BCB n° 178, de 22 de junho de 2005).
(2):

(NR) Portaria n° 35.613, de 27 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial de 31 de julho de 2006. Voto CMN n° 070/2006, aprovado em 26 de julho de 2006 (Voto BCB n° 222, de 25 de julho de 2006).
(3):

(NR) Portaria n° 43.003, de 31 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial de 1° de fevereiro de 2008, com ato de retificação em 7 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial de 8 de abril de 2008.Voto CMN n° 006/2008, aprovado em 31 de janeiro de 2008 (Voto BCB n° 316, de 19 de dezembro de 2007).
(4):

(NR) Portaria n° 64.255, de 31 de março de 2011, publicada no Diário Oficial de 4 de abril de 2011. Voto CMN n° 033/2011, aprovado em 30 de março de 2011 (Voto BCB n° 070/2011, de 29 de março de 2011).
(5):

(NR) Portaria n° 67.022, de 6 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 8 de setembro de 2011. Voto
CMN nº 084/2011, aprovado em 24 de agosto de 2011 (Voto BCB n° 179/2011, de 3 de agosto de 2011).

REGIMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Banco Central do Brasil, criado pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da
Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional. (NR) (5)
Art. 2º O Banco Central tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o controle das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a organização, disciplina e fiscalização do
Sistema