Segurança do trabalho

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Prof. Carlos Alberto Lunelli ATIVIDADE DE AVALIAÇÃO

ALUNO: MARCELA LUCIA FRARE PIUCO __________________________________________________

Responda as questões abaixo formuladas nos espaços existentes entre cada uma das questões.

01) Depois da contestação apresentada pelo único réu da ação, os autos foram conclusos ao juiz. Trata-se de ação ordinária de indenização decorrente de acidente de trabalho, que foi proposta na justiça comum. Considerando essa circunstância, o réu alegou, na contestação, a incompetência absoluta da justiça comum, onde foi proposta a ação. Pelo princípio da eventualidade, o réu também contestou o mérito, afirmando que a empresa não teve culpa no acidente e que o valor pretendido a título de indenização é exagerado. Diante dessas alegações, o que você faria, considerando o momento processual em que se encontra o processo? Justifique e fundamente sua resposta.

Como o réu alegou exceção de incompetência pelo fato de que a ação teria que ser proposta na justiça do trabalho, segundo fundamentos encontrados na EC 45/2004, o juiz deverá conforme artigo 326 do CPC pela questão de mérito e 327 do CPC pela questão processual do artigo 301, II do CPC, mandar ouvir o autor no prazo de 10 dias. (réplica).

02) Marcos está tendo prejuízos porque o seu imóvel tem recebido as águas pluviais, já que o Município, ao promover capeamento asfáltico, elevou o nível da rua, acima daquele em que se encontra o imóvel. Assim, Marcos procurou orientação com um engenheiro que o informa acerca da providência para solução do problema: a construção de um muro de arrimo e canalização das águas. Essa providência, entende Marcos, deve ser realizada pelo Município. Além disso, Marcos já registra o valor de