seguranca

RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de
Segurança do Trabalho e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24
DEZ 1966,
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.410/85 veio excepcionar a legislação anterior que regulou os cursos de especialização e seus objetivos, tanto que o seu Art. 6º revogou as disposições em contrário;
CONSIDERANDO a aprovação, pelo Conselho Federal de Educação, do currículo básico do curso de Engenharia de Segurança do Trabalho - Parecer nº 19/87;
CONSIDERANDO, ainda, que tal Parecer nº 19/87 é expresso em ressaltar que
"deve a Engenharia da Segurança do Trabalho voltar-se precipuamente para a proteção do trabalhador em todas as unidades laborais, no que se refere à questão de segurança, inclusive higiene do trabalho, sem interferência específica nas competências legais e técnicas estabelecidas para as diversas modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia";
CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo Parecer concluiu por fixar um currículo básico único e uniforme para a pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, independentemente da modalidade do curso de graduação concluído pelos profissionais engenheiros e arquitetos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.410/85 faculta a todos os titulados como
Engenheiro a faculdade de se habilitarem como Engenheiros de Segurança do Trabalho, estando, portanto, amparados inclusive os Engenheiros da área de Agronomia;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da Secretaria de Segurança e
Medicina do Trabalho, prevista no Art. 4º do Decreto nº 92.530/86, pela qual "a Engenharia de
Segurança do Trabalho visa à prevenção de riscos nas atividades de trabalho com vistas à defesa da integridade da pessoa humana",
RESOLVE:
Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho