Seguranca juridica

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ASPECTOS DA SEGURANÇA JURÍDICA EM PAULO NADER
A consolidação em muitos países do Estado Democrático e de Direito alargou o horizonte jurídico exigindo o desenvolvimento de princípios e instituições que garantissem a sobrevivência e o aperfeiçoamento dessa conquista de muitos povos modernos.  Na essência do Direito que organiza essa nova forma de Estado,encontramos o princípio da SegurançaJurídica.
Entretanto, não há um só conceito de Segurança Jurídica. Por isso, seguiremos o mais comum, no caso, uma garantia contra a alteração  normativa que atente contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (C.F. Art. 5°, XXXVI). De fato, como observa Paulo Nader, objetivamente a segurança jurídica manifesta-se por meio de um Direito definido, ou seja, estável e claro.
Porsinal, com base nos ensinamentos de Heinrich Henkel, Nader observou pelo menos três princípios em relação à Segurança Jurídica: I- princípios em relação ao Estado; II- ao Direito estabelecido; III- ao Direito Aplicado. Antes, porém, de analisarmos individualmente esses três pontos, convém destacar que o homem aspira à segurança. Na verdade, a importância da segurança é tal que nenhum estadototalitário considerou que “(…) a segurança fosse um valor jurídico fundamental” (Nader: 2008, P.121).
Em relação aos princípios relativos à organização do Estado, observa-se como ponto fundamental a idéia da tripartição dos poderes – na verdade, separação das funções de julgar, legislar e executar, uma vez que o poder é uno.  Essa idéia básica, mas essencial, já delineada pelo filósofo Aristóteles,ganhou uma definição mais elaborada com o Iluminismo, mas precisamente por meio da obra “Do Espírito das Leis” de Montesquieu.
Já os princípios do Direito estabelecido desdobram-se, segundo Nader, em: “positividade do Direito, segurança de orientação, irretroatividade da lei, estabilidade relativa do Direito” (Nader: 2008, p.122). A positividade aparece tanto no Direito escrito quanto nos costumesconsolidados. O importante é que o mesmo “oriente efetivamente à conduta social” (idem, p.123).  Outrossim, tal princípio pressupõe uma efetiva divulgação. Em relação à segurança de orientação, Nader explica que “é indispensável ainda que as normas sejam dotadas de clareza, simplicidade, univocidade e suficiência” (idem, p.124). A univocidade, por sinal, pressupõe a ausência de contradições, atéporque principalmente o ordenamento jurídico não deve admitir conflitos de normas ou lacunas jurídicas. Por fim, a estabilidade relativamanifesta-se na necessidade do Direito não se dobrar ao casuísmo, por um lado, mas não ignorar, por outro, a evolução social.
Falemos agora de outro princípio da Segurança Jurídica – o do Direito Aplicado, que por sua vez subdivide-se em: “decisão de casos pendentese sua execução, prévia calculabilidade da sentença, firmeza jurídica (respeito à coisa julgada), uniformidade e continuidade da jurisprudência” (idem, p.127). Comecemos pelo primeiro. A decisão de casos pendente impede que o magistrado, alegando falta, falha ou ambigüidade de normas, se recuse a julgar um caso concreto.  Logo, caso o juiz encontre algum dos problemas mencionados deverá fazer usoda analogia, da jurisprudência ou dos princípios gerais do Direito etc. Por outro lado, a prévia calculabilidade da sentença manifesta-se na possibilidade de se antever o resultado das decisões dos juízes, uma vez que, como vimos, no Direito deve prevalecer a segurança de orientação. Um país onde a justiça é imprevisível e muda ao sabor de interesses escusos não pode ter segurança jurídica. Porsinal, as revoltas comandadas pela plebe romana e que resultaram na criação das Leis das Doze Tábuas objetivavam impedir as constantes mudanças nas regras do jogo, uma vez que não havia previsibilidades nas sentenças, pois as leis eram manipuladas pelos patrícios. Já o respeito à coisa julgada é um aspecto de máxima importância para estabilidade do ordenamento jurídico. Tanto é que no Brasil é...
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