Segurança

Páginas: 19 (4551 palavras) Publicado: 7 de dezembro de 2010
NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
A Norma Regulamentadora 5 cujotítulo é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas em organizar e manter, dependendo da sua classificação nacional de atividade econômica e do código da atividade, uma comissão interna constituída por representantes dos empregados e do empregador. A NR 5 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nosartigos 163 a 165 do Capítulo V do Título II da CLT.
5.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
•Instrução Normativa INSS/PRES nº 11, de 20/09/06 - Apresenta as formas de preenchimento da CAT e dá outras providências.
•Portaria Interministerial nº 3.195 do Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde, de 10/08/88 - Institui em âmbito nacional a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho(CANPAT).
•Portaria MTb / SSST no 04, de 04/07/95 - Aprova o novo texto da NR 18 – Obras de Construção, Demolição e Reparos. Item 18.333 e seus subitens.
•Portaria MTb / SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da Norma Regulamentadora NR 29, relativa à segurança e saúde no trabalho portuário.
Item 29.2.2 e seus subitens.
•Portaria MTE no 2.037, de 15/12/99 - Altera a NR 22 que dispõe sobreTrabalhos Subterrâneos, item 22.36 e seus subitens.
•Portaria MTE/GM nº 86, de 3/3/05 - Aprova o texto da NR 31, relativa à segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura.
•Portaria MTE/GM nº 485, de 11/11/05 - Aprova o texto da NR 32, relativa à segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.
•Portaria MTE/SIT nº 15, de 10/05/01 -Alterou o Art. 2º da Portaria MTE nº 09/99 retirando e incluindo novos representantes nas Comissões bi e tripartite.
•Portaria MTE/SIT no 16, de 10/05/01 - Altera os Grupos C-24 e C-24b do Quadro II e cria os Grupos C-24c - Transporte rodoviário de passageiros e cargas e C-24d - Transporte ferroviário de passageiros metroviário e ferroviário de cargas. Inclui o quadro dos Grupos C-24c e C-24dno Quadro I.
•Portaria MTE/SSST no 08, de 23/02/99 - Altera a NR 5 que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
•Portaria MTE/SSST no 09, de 23/02/99 - Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 .
•Portaria MTE/SSST no 24, de 27/5/99 - Procedimentos para dimensionamento de CIPA na Indústria da Construção, constantes dos grupos C18 e C18a.
•PortariaMTE/SSST no 82, de 23/02/99 - Dispõe sobre os prazos para análise de denúncias de irregularidade nos processo eleitoral e no treinamento previstos na NR 5.
•Nota Técnica DSST 49, de 27/08/03 - Consulta sobre itens da NR 5 (CIPA) relativa à eleição do vice-presidente e treinamento para reeleitos.
5.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS
5.2.1 - Quem está obrigado a constituir CIPA?
Devemconstituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
5.2.2 - O que deve ocorrer com empresas que possuem em um mesmo município dois ou mais...
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