Segurança e saude

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NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO  NR 1 ­ DISPOSIÇÕES GERAIS (101.000­0)  1.1. As Normas Regulamentadoras ­ NR, relativas à segurança e medicina do  trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos  órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT.  1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam­se, no  que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o  serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.  1.2. A observância das Normas Regulamentadoras ­ NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em  códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas  de convenções e acordos coletivos de trabalho.  1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ­ SSST é o órgão de âmbito  nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de  Prevenção de Acidentes do Trabalho ­ CANPAT, o Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e  regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.  1.3.1. Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ­ SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões  proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no  trabalho.  1.4. A Delegacia Regional do Trabalho ­ DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão  regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina  do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho ­ CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT e ainda a fiscalização do  cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do  trabalho.  1.4.1. Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho ­ DRT ou à Delegacia do  Trabalho Marítimo ­ DTM, nos limites de sua jurisdição:  a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;  b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e  regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;  c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra,  frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;  2  d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminação e/ou neutralização de insalubridade;  e) atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e  medicina do trabalho nas localidades onde não houver médico do trabalho ou  engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTb.  1.5. Podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante  convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre  segurança e medicina do trabalho.  1.6. Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras – NR, considera­se:  a) empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da  atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Equiparam­se ao empregador os profissionais liberais, as instituições de  beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins  lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados;  b) empregado, a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a  empregador, sob a dependência deste e mediante salário;  c) empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de ...
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