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TERMO DE REFERÊNCIA – PGRSI

Termo de Referência para apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para Empreendimentos Industriais – PGRSI.

1. OBJETIVO
Em atendimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos, todos os empreendimentos industriais, sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme previsto na Instrução Normativa CPRH nº 004/2006,deverão elaborar e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais (PGRSI) de acordo com o roteiro apresentado neste Termo de Referência.
Este Termo de Referência tem por objetivo fornecer critérios básicos aos empreendimentos industriais, passíveis de licenciamento ambiental, para auxiliar na elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Industriais – PGRSI, que deveráser submetido à análise e aprovação da Agência CPRH.
O PGRSI deverá apontar e descrever as ações relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, buscando minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar a segregação na origem, controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar o correto manuseio e destinação ou disposição final, em conformidade com a legislação vigente, em especial com a LeiEstadual nº 12.008/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.941/2002 e a Resolução CONAMA nº 313/2002.
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A partir da consolidação do PGRSI como instrumento de apoio ao Controle Ambiental, a Agência CPRH estabeleceu novas regras para a apresentação desse planejamento pelas indústrias, através da Instrução Normativa nº 004/2006, para as atividades econômicasconstantes no Anexo I deste Termo de Referência, em função da quantidade e do tipo de resíduos gerados ou prospectados pela indústria.
De acordo com a Instrução Normativa acima referida os empreendimentos industriais, não classificados como grandes geradores de resíduos, deverão apresentar à Agência CPRH apenas a Declaração Anual de Resíduos Sólidos Industriais - DARSI, conforme modelo disponibilizado noPortal da Agência CPRH.
O PGRSI deverá ter horizonte de planejamento de médio a longo prazos, no mínimo de 5 (cinco) anos, compatibilizado com o período de implantação de seus programas e projetos, e deve refletir a complexidade relativa às atividades desenvolvidas. Os Responsáveis Técnicos da indústria, que atuam na implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos, deverão estar atentos paraas situações em que o PGRSI, ora apresentado e aprovado pela CPRH, deverá ser revisto[1].
3. CONCEITOS BÁSICOS
Para os efeitos deste Termo de Referência, apresentam-se abaixo alguns conceitos que são empregados ao longo do documento:
Resíduos sólidos industriais: Aqueles que resultem de atividades industriais e se encontram nos estados: sólido, semi-sólido (pastoso) ou líquido (cujasparticularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível - é o caso, por exemplo, dos banhos exauridos de galvanoplastia e óleos lubrificantes usados). Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados emequipamentos e instalações de controle de poluição.
Classificação de um resíduo: envolve a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e características, e a comparação destes constituintes com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido. (ABNT NBR 10.004:2004)
Periculosidade de um resíduo: Característica apresentada porum resíduo que, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas, pode apresentar:
a) risco à saúde pública, provocando mortalidade, incidência de doenças ou acentuando seus índices;
b) riscos ao meio ambiente, quando o resíduo for gerenciado de forma inadequada .(ABNT NBR 10.004:2004)
Passivos ambientais: Condições e impactos decorrentes de atividades e/ou processos...
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