Segurança no trabalho

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Observância da NR 12 Aspectos jurídicos
Gisele de Morais Garcez

Saúde e Segurança do Trabalhador
1943 – CLT : Capítulo V - art. 202 -223 1977 - Lei 6.514 - altera Capítulo V da CLT : art. 154 - 201 1978 - Portaria 3214 - (28 N R) - 2011 = 36 NR CF/ 88 -CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suacondição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

ONU - OIT – Organização Internacional do Trabalho -Instituição triparte que estabelece a filosofia de direitos humanos fundamentais: “Código Internacional do Trabalho” -Convenções -Recomendações Objetivo é a universalização das normas de justiça social. Cada estado membro é obrigadoa apresentar a cada 2 anos relatório sobre aplicação da convenção.

Convenção nº 144 – CTPP Instituída pela Portaria n.º 393, de 09 de abril de 1996. A Comissão Tripartite Paritária Permanente tem por objetivo participar do processo de revisão ou elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho.

Convenção nº 119– Proteção de máquinas (Genebra, 25 de junho de 1963) Promulgada pelo DECRETO Nº 1.255, de 29 de setembro 1994 Artigo 1º: Todas as máquinas, novas ou de segunda mão, movidas por forças nãohumanas, serão consideradas máquinas para os fins de aplicação da presente Convenção. Artigo 2º A venda, Locação, Cessão a Qualquer Outro Título e Exposição de máquinas que estiverem desprovidas de dispositivosde proteção apropriados, deverão ser proibidas pela legislação nacional e ou impedidas por outras medidas igualmente eficazes.

CLT - Seção XI - Das máquinas e equipamentos Art.184 As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamentoacidental. Parágrafo único. É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art.185 Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. Art.186 O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção emedidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas

Código de Proteção ao Consumidor : Lei 8078 de 11/11/90 Art. 10 - O fornecedor não poderá colocar nomercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas específicas nãoexistirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

NR 12 Máquinas e Equipamentos (antiga) 12.2.2. - As máquinas e os equipamentos com acionamento repetitivo, que não tenham proteção adequada, oferecendo risco ao operador, devem ter dispositivos apropriados de segurançapara seu acionamento. NT 37-2004/NT16 – 2005 – Prensas e Similares; GT NR 2006- texto base – harmonização com NR31 – 31.12; 2007 Convênio MTE – INMETRO – Avaliação da conformidade em máquinas: 2010 RTQ Prensas Mecânicas Excêntricas/RAC componentes; NT94 – 2009- Maquinas panificação, açougue e mercearia;

Portaria SIT / DSST nº 197 de 17.12. 2010, publicada no DOU de 24.12.2010: Alterou a...
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