Segurança do trabalho

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 200 DE 20 DE JANEIRO DE 2011 (D.O.U. de 21/01/2011 – Seção 1 – págs. 92 a 97) Aprova a Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval). A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e em face da competência que lhe confere o art. 14do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego e o art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214 de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma dada pelo Anexo desta Portaria, a Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34), sob o título de “Condições e Meio Ambiente de Trabalho a Indústria da Construção e Reparação Naval”. Art.2º Alterar o subitem 13.1 do Anexo II (Plataformas e Instalações de Apoio) da Norma Regulamentadora n.º 30, aprovado pela Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “13.1 Aplicam-se às plataformas as disposições da Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34), naquilo que couber, e, especificamente, em função de particularidades de projeto, instalação eoperação o que dispõem os itens deste capítulo”. Art. 3º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-34 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE Secretária de Inspeção do Trabalho ANEXONR-34 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL SUMÁRIO 34.1 Objetivo e Campo de Aplicação 34.2 Responsabilidades 34.3 Capacitação e Treinamento 34.4 Documentação 34.5 Trabalho a Quente 34.6 Trabalho em Altura 34.7 Trabalho com Exposição a Radiações Ionizantes 34.8 Trabalhos de Jateamento e Hidrojateamento 34.9 Atividades de Pintura 34.10 Movimentação de Cargas 34.11 Montagem eDesmontagem de Andaimes 34.12 Equipamentos Portáteis 34.13 Instalações Elétricas Provisórias 34.14 Testes de Estanqueidade 34.15 Disposições Finais 34.16 Glossário 34.1 Objetivo e Campo de Aplicação 34.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação DETRABALHO NA INDÚSTRIA DA

naval. 34.1.2 Consideram-se atividades da indústria da construção e reparação naval todas aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras. 34.1.3 A observância do estabelecido nesta NR não desobriga os empregadores documprimento das disposições contidas nas demais Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria n.º 3.214/78, de 8 de junho de 1978. 34.2 Responsabilidades 34.2.1 Cabe ao empregador garantir a efetiva implementação das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma, devendo: a) designar formalmente um responsável pela implementação desta Norma; b) garantir a adoção das medidas de proteção definidasnesta Norma antes do início de qualquer trabalho; c) assegurar que os trabalhos sejam imediatamente interrompidos quando houver mudanças nas condições ambientais que os tornem potencialmente perigosos à integridade física e psíquica dos trabalhadores; d) providenciar a realização da Análise Preliminar de Risco - APR e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho - PT; e) realizar, antes doinício das atividades operacionais, Diálogo Diário de Segurança - DDS, contemplando as atividades que serão desenvolvidas, o processo de trabalho, os riscos e as medidas de proteção, consignando o tema tratado em um documento, rubricado pelos participantes e arquivado, juntamente com a lista de presença; f) garantir aos trabalhadores informações atualizadas acerca dos riscos da atividade e as...
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