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① O que é Primado da Constituição?
A ideia de que a Constituição constitui a autoridade máxima de um dado ordenamento jurídico positivo é tão antiga como a própria ideia da Constituição e a luta pela fixação expressa de normas fundamentais. Um conceito dogmático específico sobre o Primado da Constituição formou-se apenas quando dele passaram a depender efeitos jurídicos concretos, ou seja, aderrogação do direito anterior contrário e a inconstitucionalidade de leis futuras contrárias à letra e ao espírito da constituição. Estes efeitos não estiveram, porém, sempre e de forma imediata ligados, na sua evolução histórica, à existência de uma constituição.
O Primado da Constituição envolve não apenas o princípio da colisão formal em sua manifestação considerada, seja como nulidadeoriginária, seja como nulidade superveniente, mas exprimi-se na ordem constitucional, mas fortemente e de forma mais decisiva, na vinculatoriedade, normatividade e executoriedade da constituição perante a legislação ordinária.
O Primado da Constituição exige distanciação e diferenciamento no plano das normas; relaciona-se a um conceito de separação e não de indistinção.
Em segundo lugar, diz respeito nãoapenas a uma relação de derivação entre duas normas jurídicas, mas contém ainda, uma relação institucional funcional.
Em terceiro lugar, o desenvolvimento de uma ampla jurisprudência administrativa é decisivo para o significado da constituição dentro do processo politico.

② Quais as três gerações dos direitos fundamentais? Explique-as:
Os direitos fundamentais da primeira geração:
São osdireitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.
Os direitos fundamentais da segunda geração:
São os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades,introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado Social. Então, na esfera dos direitos fundamentais da segunda geração, esta marca uma nova fase dos direitos fundamentais, não só pelo fato de estes direitos terem o escopo positivo, mas também que exercerem uma função Prestacional Estatal para com o indivíduo.
Os direitos fundamentais da terceira geração:
São direitos atribuídos àfraternidade ou de solidariedade. Refletem sobre os temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade.
As três gerações que exprimem os ideais da Liberdade (direitos individuais e políticos ), Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais ) e a Fraternidade ( direitos da solidariedade internacional ), compõe atualmente os DireitosFundamentais.

③ O que são Forais e Cartas de Franquia?
Uma Carta de Foral, ou simplesmente Foral, foi um documento real utilizado em Portugal no seu antigo império colonial, que visava estabelecer um Conselho e regular a sua administração, limites e privilégios. A palavra Foral deriva da palavra portuguesa foro, que por sua vez provém da latina fórum.
O Foral tomava um conselho livre do controlefeudal, transferindo o poder para um conselho vizinho, com sua própria autonomia municipal. Por conseguinte, a população ficava direta e exclusivamente sob o domínio e jurisdição da Coroa, excluindo o Senhor feudal da hierarquia do poder.
As Cartas de Franquia, eram obtidas pelos burgueses, a partir do século XI, através das quais se extinguiam as servidões feudais (a nível pessoal, após um ano edia no burgo ), bem como especificavam-se as liberdades, garantias e privilégios das cidades. Era um documento que liberava a classe burguesa de obrigações ( vassalagem ) aos senhores feudais.

④ O que significa Magna Carta?
A Magna Carta, é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que assinou, impedindo assim o exercício do poder...
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