① O que é Primado da Constituição?
A ideia de que a Constituição constitui a autoridade máxima de um dado ordenamento jurídico positivo é tão antiga como a própria ideia da Constituição e a lutapela fixação expressa de normas fundamentais. Um conceito dogmático específico sobre o Primado da Constituição formou-se apenas quando dele passaram a depender efeitos jurídicos concretos, ou seja, aderrogação do direito anterior contrário e a inconstitucionalidade de leis futuras contrárias à letra e ao espírito da constituição. Estes efeitos não estiveram, porém, sempre e de forma imediataligados, na sua evolução histórica, à existência de uma constituição.
O Primado da Constituição envolve não apenas o princípio da colisão formal em sua manifestação considerada, seja como nulidadeoriginária, seja como nulidade superveniente, mas exprimi-se na ordem constitucional, mas fortemente e de forma mais decisiva, na vinculatoriedade, normatividade e executoriedade da constituição perante alegislação ordinária.
O Primado da Constituição exige distanciação e diferenciamento no plano das normas; relaciona-se a um conceito de separação e não de indistinção.
Em segundo lugar, diz respeito nãoapenas a uma relação de derivação entre duas normas jurídicas, mas contém ainda, uma relação institucional funcional.
Em terceiro lugar, o desenvolvimento de uma ampla jurisprudência administrativa édecisivo para o significado da constituição dentro do processo politico.

② Quais as três gerações dos direitos fundamentais? Explique-as:
Os direitos fundamentais da primeira geração:
São osdireitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem por um prisma histórico, àquela faseinaugural do constitucionalismo do Ocidente.
Os direitos fundamentais da segunda geração:
São os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades,... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2013, 09). segurança do trabalho. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Seguran%C3%A7a-Do-Trabalho/32646634.html

MLA

"segurança do trabalho" TrabalhosFeitos.com. 09 2013. 2013. 09 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Seguran%C3%A7a-Do-Trabalho/32646634.html>.

MLA 7

"segurança do trabalho." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 09 2013. Web. 09 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Seguran%C3%A7a-Do-Trabalho/32646634.html>.

CHICAGO

"segurança do trabalho." TrabalhosFeitos.com. 09, 2013. Acessado 09, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Seguran%C3%A7a-Do-Trabalho/32646634.html.