Segredo profissional dos solicitadores

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2997 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
2ª Fase de estágio Solicitadores
1º Trabalho de Fiscal

Grupo Orientador de Estágio: Porto A

Coordenadora: Dra. Maria João Ricardo Prelector Fiscal: Dr. João Queirós Prelector Patrono: Dr. Ricardo Figueiredo Prelectora Balcão Único: Dra. Elizabete Pinto Prelectora Processo Civil: Dra. Susana Rocha

Estágio Solicitadores 2012/2013

Após uma análise aos dados fornecidos pelos clientesJosé e Maria, e tendo em conta o regime de casamento entre os dois podemos concluir que o terreno para construção inscrito na matriz sob o artigo 500 na freguesia de Espinho, é um bem comum do casal, artigo 1724º b) Código Civil. Não sendo de grande relevância para o caso, fica também a breve nota de que o regime supletivo é o da comunhão de adquiridos, conforme artigo 1717º C.C., sendo que o mesmovem melhor definido nos artigos 1721º e ss. C.C., ainda a título de curiosidade, este regime vigora desde 31/05/1967. Aquando da compra do terreno para construção José e Maria, tiveram de pagar o IMT que incide sobre as transmissões a título oneroso, sobre imóveis situados no território nacional, artigo 1º n.º 1 e artigo 2º n.º 1 ambos do CIMT. A obrigação nasce no momento em que ocorrer atransmissão, artigo 5 º n.º 2 CIMT sendo o imposto devido pela pessoa para a qual se transmita o bem imóvel, artigo 4º do CIMT. Nas isenções previstas nos artigos 6º e ss. do CIMT, não está prevista nenhuma para este caso. O valor tributável é o constante do ato / contrato ou o valor patrimonial tributável (VPT), consoante o que for maior, artigo 12º n.º 1 CIMT. As taxas a aplicar vêm descritas no artigo17º do CIMT ao presente caso aplica-se o n.º 1 d) do mesmo artigo que é de 6,5% sobre o valor, para o caso vamos atribuir o valor de 20 000,00€ ao contrato e o valor de 15 000,00€ à matriz, sendo o valor do contrato maior significa que o IMT é 20 000,00€ * 6,5 % = 1 300,00€. Cabe aos interessados a entrega de uma declaração modelo 1 do IMT em qualquer serviço de finanças, artigo 19º n.º 1 CIMTpois são eles que tem de tomar a iniciativa de liquidação, uma vez que a liquidação cabe aos serviços centrais da DGCI com base na declaração do SP, (para tal junto como anexo I o modelo 1 do IMT devidamente preenchido). Em seguida é também necessário averbar o prédio ao José e à Maria e para tal dispõem de 60 dias segundo o artigo 13º n.º 1 i) do CIMI, pois o prédio já se encontra avaliado nostermos do CIMI, (o anexo II será a minuta para o averbamento do prédio aos adquirentes). De acordo com o artigo 14º do DL-555/99 de 16/12 atualizado pela Lei-60/2007 de 04/09 qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal a título prévio a informação sobre a viabilidade de realizar qualquer operação urbanística, informação sobre os condicionamentos legais ou regulamentares sobre asinfraestruturas, servidões administrativas e restrições públicas (assim como anexo III junto requerimento ao Sr.

2|P á g i n a Artur Jorge da Silva Carvalho – Estagiário 3689

Estágio Solicitadores 2012/2013

Presidente da Câmara de Espinho, nos termos do diploma anteriormente referido, de forma a obter a informação prévia anteriormente também já descrita). Obtida a informação prévia e sendo elafavorável, procedemos então ao pedido de licenciamento para as obras de edificação. Este pedido vem regulado no DL-555/99 de 16/12 atualizado pela Lei-60/2007 de 04/09 no seu artigo 4º n.º 2 c), (anexo requerimento para licenciamento das obras, anexo IV). Importa agora ter atenção os aspetos fiscais do presente trabalho. Sendo um terreno para construção o mesmo está sujeito a IMI, pois de acordo com oartigo 6º n.º 3 e) CIMI, um terreno para construção é considerado um prédio urbano, sendo que a definição de prédio urbano vem descrita no artigo 4º do CIMI em conjunto com o artigo 204º n.º 2 segunda parte do C.C. Identificado o tipo de prédio que temos em analise o artigo 1º do CIMI refere a incidência do IMI sobre este tipo de prédios, para tal o prédio deverá se encontrar em território...
tracking img