SE O I

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 876 - Os acordos tomados em juízo ou quando não cumpridos tem efeito de retorno; terá o ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho e a conciliação das Comissões de Conciliação Prévia será executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
Parágrafo único. Serão feitas como ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de pronunciamento pelo Juiz e Tribunais do trabalho, resultantes de sentença de acordo, sobre os salários pagos no tempo de contrato reconhecido. Art. 877 – É competente para a função o Juiz ou Presidente do Tribunal que harmoniza ou julga original discordar. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex ofício pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único – Se for nos Tribunais Regionais, a Procuradoria da Justiça do Trabalho pode executar as ações. Art. 878- Se falta pagamento para ex-officio, deve ser pago imediato a parte devida à Previdência Social, sem conta outros não pagamentos executados como ex-ofício (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Art. 879 – Não sendo paga a penhora, ordena previa seu pagamento, que pode ser feito por cálculo, arbitramento ou artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - E não poderá mudar, inovar e nem discutir a matéria a causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1o-A. Contara a mais nos cálculos das contribuições previdências devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 1o-B. As partes deverão participar nos cálculos do pagamento da previdência que sobrevém. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 2º - Feita a conta do pagamento, o Juiz pode fazer um prazo de 10 (dez) dias para oposição, de função dos