Scp - sociedade por conta de participaçao

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Sociedade em Conta de Participação – SCP
Conceito
Segundo o art. 991, do Código Civil (Lei 10.406/2002), temos que:
“Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Parágrafo único.Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.”
São várias as aplicações práticas desse tipo de sociedade onde pessoas físicas e pessoas jurídicas, sem perder suas identidades, associam-se livremente e realizam os mais diversos empreendimentos.
O assunto é disciplinado nos artigos 325 a 328 do CódigoComercial, sendo constituída para a exploração de um determinado negóciocomo por exemplo na exploração de artigos para o natal e carnaval; na construção de um prédio, etc... No entanto denomina-se anônima uma vez que os sócios são ocultos. Aparece apenas o sócio que exerce o comércio.
A definição do artigo 325 do Código Comercial, assim vejamos:
"Art. 325. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos umacomerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum. Em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-sepor todo gênero de provas admitidas nos contratos comerciais (art. 122)

Constituição da SCP
A sociedade em conta de participação é uma alternativa para legalizar a reunião de dois ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas (dos quais pelo menos um é comerciante ou sociedade mercantil) que explorem determinado negócio esporádico ou específico.
A constituição da sociedade em conta de participação- SCP não requer qualquer formalidade, podendo ser comprovada através de todos os meios de direito admitidas.
O contrato social firmado produz efeito somente entre os sócios, independendo da inscrição de seu instrumento em qualquer registro, visto não possuir personalidade jurídica junto à sociedade.

Sócios
Como a SCP não adquire personalidade jurídica é fundamental que haja um sócioostensivo, pessoa jurídica, que age em nome da sociedade e contrai direitos e obrigações perante terceiros. Os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.
Na SCP, os sócios possuem a seguinte denominação:
a) Sócio participante – é o sócio que se obriga exclusivamente ao sócioostensivo, salvo no caso de participar ativamente nas negociações com terceiros.
b) Sócio ostensivo – é o sócio que se obriga perante terceiros nas negociações. Em outras palavras, é aquele que traz para si todas as obrigações contraídas em virtude da execução do objeto social da sociedade. Ele deve prestar contas perante os demais sócios.
Neste tipo de sociedade os sócios, além do sócio ostensivo,embora não apareçam, não são irregulares, visto que todas as operações da sociedade estarão escrituradas, seja em livros próprios seja em livros do sócio ostensivo.
Exposto na jurisprudência
Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca osócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (STJ, RT VOL.:00797 PG:00212)
Ressalte-se que o sócio participante poderá fiscalizar a administração dos negócios efetuados, porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros, visto que, se assim o fizer, ira responder solidariamente com este, nas obrigações efetuadas....
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