SCO NP 03 Folha De Pagamento

Norma de Procedimento
Código

SCO-NP 03

Assunto:
Folha de pagamento

Versão:
Data de elaboração:
Data da Aprovação:
Data da Vigência:
01
17/06/2015

Ato de Aprovação:
Unidade Responsável:
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Revisada em:
Revisada por:
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Anexos:

Aprovação:

Carimbo e Assinatura da Fazenda do Município

Carimbo e Assinatura da Controladoria Geral do Município

Carimbo e Assinatura da Secretaria Municipal de Administração

1. Finalidade:
Estabelecer procedimentos para empenho, liquidação e pagamento da folha de pessoal mensal, Consignações, Contribuições Patronais dos servidores próprios, bem como, dos valores referentes às folhas suplementares.

2. Abrangência:
Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra.

3. Base Legal e Regulamentar:
Constituição Federal.
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4. Conceitos:
Consignação - É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor (ativo e aposentado) por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).
Retenção - É o ato ou efeito de reter uma coisa alheia, para garantir a conservação da posse e garantia de um direito próprio.
Segregação de Massa - É a separação dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
Bloqueio Judicial - É o bloqueio de numerário efetuado na folha de pagamento do servidor por mandado judicial.
Contribuição Previdenciária - É a contribuição compulsória aos regimes de previdência.

5. Competência e Responsabilidades:
Compete à Divisão de Recursos Humanos - RH/IPS controlar e acompanhar a execução da presente Norma de Procedimento.
Compete à Controladoria Geral do Município - CGM prestar apoio técnico e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle inerentes a presente Norma de Procedimento.

6. Procedimentos:
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6.1. Folha de Pagamento
6.1.1 – Divisão de Recursos Humanos 6.1.1.1 – Recebe a