Saúde e segurança

TECNOLOGIA DE GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Prof. Me. JEFFERSON TERUYA DE SOUZA

Exigências legais específicas para Restaurante e rodízios de massas
1ª Etapa:
a) Registro da empresa nos seguintes órgãos:
• Junta Comercial;
• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);
• Secretaria Estadual de Fazenda;
• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;
• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;
• Corpo de Bombeiros Militar.
b) Visita à prefeitura da cidade onde pretende montar a seu restaurante de rodízio de massas para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial.
2ª Etapa
a) Antes de iniciar a operação do restaurante, o empreendedor deverá obter o alvará de licença sanitária. Para obter essa licença o estabelecimento deve estar adequado às exigências do Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas).
Em âmbito federal a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -, já em âmbito estadual e municipal fica a cargo da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente.
b) Além do processo de registro legal da empresa, o empreendedor deverá atentar ainda a algumas legislações específicas, conforme seguem:
1. Resolução RDC nº. 216, de 15 de setembro de 2004, da ANVISA, a qual determina que restaurantes, entre outros adotem procedimentos para se adequarem ao Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
2. As Boas Práticas são um conjunto de normas que abrangem uma série de requisitos, permitindo a produção dos alimentos com segurança. Quem descumprir o regulamento estará sujeito a multas