Saude do adulto e do idoso

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ASSISTÊNCIA INTEGRAL

A SAÚDE DO ADULTO E IDOSO

NA ATENÇÃO BÁSICA



Organização - Professora Monia Maia





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REVISÃO E ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO BRASIL – LEGISLAÇÃO

• 1986: 8ª Conferência Nacional de Saúde, que aprovou um relatório, cujas bases constituíram o projeto de Reforma Sanitária Brasileira.

• 1987: Criado o Sistema Unificado eDescentralizado de Saúde (SUDS)

• Constituição federal de 1988: Criação definitiva do SUS.

✓ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✓ Art. 198. As ações eserviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.



• Leis 8080 e 8142de 1990: efetivação e regulação do SUS, com a primeira referindo-se a promoção da saúde e a organização dos serviços e a segunda, à participação da comunidade e o repasse de recursos do governo federal para as demais instâncias.







❖ Lei 8080 de 19/09/90


✓ Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu plenoexercício.
§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, dasempresas e da sociedade.

✓ Art. 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo Único. Dizem respeito tambémà saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.


• Dos princípios do SUS


❖ Princípios Doutrinários ou Ideológicos:

✓ UNIVERSALIDADE: “A saúde é um direito de todos” – o Estado tem obrigação de prover atenção à saúde.

✓ INTEGRALIDADE: A atenção à saúde incluitanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos.

✓ EQUIDADE: Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúde variam.




❖ Princípios Organizacionais:

✓ DESCENTRALIZAÇÃO: dividimos a organização da gestão em três esferas: nacional,estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os municípios têm assumido papel cada vez mais importante na prestação e no gerenciamento dos serviços de saúde;

✓ HIERARQUIZAÇÃO e REGIONALIZAÇÃO: os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, enquanto os outros devem ser utilizados apenasquando necessário. Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a eficiência e eficácia dos mesmos. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de uma parte da população.

✓ RESOLUTIVIDADE: a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto...
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