Saneamento de Goiás - Legislação

Saneamento de Goiás S.A - SANEAGO Competências:
- Promover o saneamento básico no Estado, cumprindo – lhe, especialmente, efetuar estudos, elaborar projetos, realizar construções e praticar a exploração de serviços de água potável e de esgotos sanitários.

- Explorar serviços de saneamento básico no Estado de Goiás, mediante concessões, permissões ou autorizações;

- Realizar pesquisa, lavra e comercialização de bens minerais, correlacionados com saneamento básico;

- Fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislação própria, mediante convênio e/ou colaboração com outros órgãos, e prestar serviços técnicos especializados de saneamento básico.
Legislação:
- Lei nº 18.172, de 25 de setembro de 2013 - Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.
- Decreto nº 7.789, de 27 de dezembro de 2012 - Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".
- Decreto nº 7.545, de 23 de Janeiro de 2012 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 7.319, de 03 de Maio de 2011.
- Decreto nº 7.536, de 29 de dezembro de 2011 - Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Corumbá, Veríssimo e da porção goiana do Rio São Marcos, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
- Decreto nº 7.535, de 29 de dezembro de 2011 - Institui o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.
- Decreto nº 7.319, de 03 de Maio de 2011 - Institui o grupo de trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento Básico e da outras providências
- Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
• Lei nº 15.249, de 15 de julho de 2.005 – Autoriza a criação